As implicações da decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), podem transformar a forma como emendas parlamentares são geridas. Na quarta-feira (29), ele determinou que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado devem desenvolver e apresentar ao STF uma matriz responsável para o acompanhamento das emendas.
A decisão foi motivada pela revisão de repetidos relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que revelaram irregularidades na execução das emendas ao longo do tempo.
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A proposta apresentada deve incluir informações detalhadas sobre as indicações das emendas, além de definir claramente os responsáveis em cada fase do pagamento dessas emendas. A exigência se estende a garantir que os parlamentares que propõem emendas individuais sejam responsabilizados.
Segundo Dino, a discussão acerca das emendas extrapola meras questões políticas e assume um caráter fundamental dentro do âmbito constitucional.
“A utilização de recursos públicos deve seguir normas determinadas pela Constituição. Em termos mais claros, sugerir uma emenda como Pix não possui o mesmo significado que transferir um Pix para alguém próximo ou para um negócio local”, destacou Dino.
Ele também estabeleceu um prazo para que a Presidência da República, através da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas considerações sobre o tema.
Contexto
As discussões sobre a liberação das emendas se intensificaram em dezembro de 2022, quando o STF considerou que as emendas chamadas RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional adotou uma nova resolução com o intuito de alterar as normas de alocação de recursos para que estivesse em conformidade com a decisão do Tribunal.
No entanto, o partido PSOL, que iniciou a contestação judicial, afirmou que as novas diretrizes ainda estavam em desacordo com a decisão do STF.
Com a saída da ministra Rosa Weber, relatora inicial do processo, a responsabilidade pela condução do caso passou a ser de Flávio Dino.
Fonte: Agência Brasil/EBC
