O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia, hoje, suas sessões presenciais, após o recesso de julho, às 14h. O destaque do encontro é a análise do alcance das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, especialmente em situações de violência que ocorrem fora do ambiente familiar.
Conexões com o Caso
A parte central da discussão gira em torno de um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que busca revogar uma decisão da Justiça estadual que indeferiu a aplicação de proteção legal a uma mulher ameaçada devido à sua condição de gênero em um espaço público. Os pormenores do processo permanecem sob sigilo judicial.
O MPMG defende que a Lei Maria da Penha deve ter uma interpretação abrangente, sendo aplicável sempre que houver agressão de gênero contra mulheres.
A legislação prevê um conjunto diversificado de medidas de proteção, incluindo o afastamento do agressor, proibição de contato com a vítima, uso de tornozeleiras eletrônicas e a possibilidade de prisão preventiva.
Outros Assuntos em Pauta
Além deste caso, o STF irá deliberar sobre ações que contestam um parágrafo da reforma tributária, a qual limitou a isenção fiscal na aquisição de veículos por pessoas com deficiência e por aqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As entidades que promoveram as ações alegam que essa limitação é discriminatória e fere a Constituição.
Segundo a Lei Complementar 214/2025, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) foram reduzidas a zero na venda de carros nacionais, mas as novas restrições foram impostas somente a deficientes com grau moderado ou severo.
Eleição para Mandato Interino no Rio de Janeiro
No dia 19 de agosto, a Corte voltará a discutir como será conduzida a eleição para um mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro. O julgamento havia sido suspenso em abril após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Essa ação é defendida pelo diretório estadual do PSD, que propõe a realização de eleições diretas para o posto interino, ao passo que o TSE estipulou uma votação indireta pelos deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O ex-governador Cláudio Castro se tornou inelegível em março, o que levou à decisão de realizar eleições indiretas.
A renúncia de Castro ao cargo, antes do término das obrigações de candidatura ao Senado, foi interpretada como uma tentativa de assegurar as eleições indiretas. O próximo na linha de sucessão, Rodrigo Bacellar, já foi cassado, deixando o estado sem vice-governador.
O presidente interino atual do estado é Ricardo Couto de Castro, que assume provisoriamente o cargo até que uma eleição seja realizada.
Validade da Relação de Trabalho nas Plataformas Digitais
Por fim, no dia 27 de agosto, também será julgado um caso sobre a legalidade das determinações da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculos de emprego entre trabalhadores e plataformas de entrega e transporte. O STF analisará recursos de Rappi e Uber contra condições que garantiram reconhecimento de vínculos trabalhistas.
A Rappi argumenta que as decisões criaram um descompasso com os posicionamentos já estabelecidos pela corte sobre a inexistência de relação de emprego formal com seus entregadores. A Uber, por sua vez, reivindica seu status como uma empresa de tecnologia, e que a classificação de seu pessoal como empregados compromete sua operação, infringindo o princípio da liberdade de iniciativa econômica.
A Procuradoria-Geral da República se posicionou contra a ideia de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e as plataformas em questão.
Fonte: Agência Brasil/EBC
