Uma nova lei sancionada em 5 de outubro reforça as normas sobre o pagamento do piso mínimo para motoristas que realizam transporte rodoviário de cargas. A nova normativa amplia a fiscalização sobre a regularidade do frete e visa combater práticas ilegais de comércio.
Para garantir a conformidade, agora é necessário apresentar o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o caminhão inicie sua viagem.
Informações adicionais:
Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a implementação do CIOT garantirá que todas as operações de frete respeitem o mínimo estabelecido. A falta de cumprimento resultará na não emissão do código, bloqueando fretes irregulares na fase de contratação.
O CIOT está atrelado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. A ANTT confirmou que as novas diretrizes serão monitoradas automaticamente e em grande escala. Portanto, o código também atua como um método de combate ao comércio de produtos sem a devida nota fiscal.
Com a aprovação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória que entrou em vigor em março se torna uma norma permanente.
Fonte: Agência Brasil/EBC
