A votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, chamada de PEC da Segurança Pública, está agendada para ocorrer na próxima quarta-feira (2) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A confirmação veio da assessoria do senador Otto Alencar (PSD-BA), que preside a comissão.
Essa proposta, oriunda do Poder Executivo, visa endurecer as regras para líderes de facções criminosas e estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para combater a criminalidade no Brasil.
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O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da proposta, divulgou seu parecer na terça-feira (25), onde manteve integralmente o texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados. Essa decisão visa evitar atrasos na votação, pois mudanças no texto exigiriam uma nova análise na Câmara.
No parecer, Carvalho destaca que a PEC representa “uma ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor”.
O relator menciona o crescimento das facções criminosas como uma questão premente, explicando que a “expansão do controle territorial” justifica a necessidade de uma revisão no pacto federativo referente à segurança pública, o qual, em sua avaliação, se tornou “frágil” diante dos novos desafios impostos pelo crime.
“A descentralização extrema, onde a segurança pública tem sido administrada pelos governos estaduais sem qualquer diálogo ou governança, permitiu que facções originadas nos presídios se tornassem um fenômeno de alcance internacional”, comentou o relator.
A PEC da Segurança
A proposta inclui, entre outras coisas, a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que altera o artigo 144 da Constituição, focando na segurança pública.
Adicionalmente, a proposta estabelece que a segurança deve ser realizada em “regime de cooperação federativa”, promovendo a atuação integrada e descentralizada das diversas instituições envolvidas.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, com o intuito de aumentar a eficiência na prevenção, persecução e execução penal“, diz o texto da proposta.
Facções e Recursos Financeiros
A PEC institui penas mais severas e regimes prisionais especiais para os líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas.
Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e condiciona a alocação orçamentária à segurança pública.
Conforme a proposta, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) será destinada pela União a estados e municípios, excluindo despesas operacionais e investimentos da polícia penitenciária do Funpen.
“As normas de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, implementando vinculações orçamentárias que garantem repasses obrigatórios. Isso contribui para a previsibilidade financeira e a continuidade das ações policiais”, afirma o relator.
A PEC também propõe que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, seja destinado aos fundos para segurança, assegurando um financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal.
A proposta ainda sugere a criação do Sistema de Políticas Penais e permite que União, estados e municípios atuem em conjunto na legislação sobre segurança pública, organização policial e sistemas socioeducativos.
Emendas Rejeitadas
Rogério Carvalho rejeitou quatro emendas propostas por senadores que visavam modificar o texto.
“Mudar o texto nesta fase, sem diálogo com os setores relevantes, poderia causar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos”, explicou Carvalho ao descartar uma das emendas.
Cerca de 13 emendas adicionais, com sugestões de mudanças, foram apresentadas após a apresentação do parecer sobre a PEC 18 de 2025 pelo relator.
Fonte: Agência Brasil/EBC
