O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31) designou um montante de R$ 44,8 bilhões para emendas de deputadas e deputados, além das de bancada.
Esse total representa um acréscimo de R$ 4 bilhões comparado ao que foi estipulado para o orçamento de 2026, que era de R$ 40,8 bilhões. Durante as discussões no Legislativo, é possível que esse valor seja incrementado, especialmente com a introdução de emendas adicionais.
Detalhes da Destinação de Recursos
Estão contempladas nesse total as emendas individuais e de bancada, cujos valores são obrigatoriamente executados pelo governo. Emendas de comissão, que não têm a mesma obrigatoriedade, não estão incluídas nesse montante de R$ 44,8 bilhões.
Os legisladores têm a capacidade de realocar recursos para as emendas de comissão ao realizar ajustes em outras áreas do orçamento, o que pode ocorrer ao retirar verba de despesas já planejadas, como investimentos em infraestrutura ou gastos diversos.
Para 2027, a destinação às emendas de comissão está limitada a R$ 12,9 bilhões. Essa diretriz foi estabelecida por uma legislação que reuniu acordos entre os Poderes e o Supremo Tribunal Federal (STF), com foco em assegurar transparência na alocação desses recursos.
Nos anos recentes, a quantia aprovada pelo Congresso ultrapassou as previsões iniciais do Executivo. No orçamento de 2025, as emendas atingiram o valor de R$ 53 bilhões, enquanto em 2026 esse montante chegou a R$ 61 bilhões.
Classificação das Emendas
As emendas parlamentares são categorizadas em três grupos:
- Individuais: As indicadas diretamente pelos 594 parlamentares, com execução garantida.
- De bancada: Definidas em conjunto pelos representantes de um mesmo estado, também com execução obrigatória.
- De comissão: São aquelas determinadas pelos membros de comissões legislativas, sem a obrigatoriedade de execução.
A Constituição fixa uma reserva para emendas individuais equivalente a 2% da receita corrente líquida do ano anterior ao envio do PLOA. Deste percentual, 1,55% é destinado para deputados e 0,45% para senadores.
No que se refere às emendas de bancada, a reserva pode alcançar 1% da receita do ano anterior, sendo que um acordo recente prevê que esse valor seja ajustado anualmente com base na inflação e em ganhos reais de até 2,5% a partir de 2026.
Impacto nas Finanças Públicas
Aumento nas emendas implica em uma redução na margem disponível para as despesas discricionárias do governo, que são as áreas onde há maior liberdade de alocação dos recursos. Áreas como ciência e tecnologia, educação e fiscalização ambiental podem ser impactadas por essa diminuição.
Nos últimos tempos, o governo começou a liberar uma quantidade considerável de emendas durante períodos críticos de pressão política no Congresso.
Entre janeiro e junho de 2026, foram liberados R$ 32,5 bilhões em emendas, um aumento de 30% em relação ao mesmo período de 2022, que até então era o recorde.
Essa liberação foi influenciada por uma nova regra que estabelece um cronograma para o pagamento das emendas, obrigando o governo a empenhar, no primeiro semestre, 65% dos valores orçamentários.
Conflitos entre os Poderes
A autorizações e execuções das emendas estão no centro de um embate envolvendo o Congresso, o governo e o STF. Esse assunto está sendo analisado em uma ação que teve como relator o ministro Flávio Dino, que suspendeu pagamentos de emendas em 2024.
Recentemente, Dino também anulou emendas que foram indicadas sob influência de líderes de partidos ou pessoas sem mandato.
A crise em torno desse mecanismo remonta ao governo de Jair Bolsonaro, quando em 2022 o STF considerou inconstitucionais as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, por não identificarem publicamente os parlamentares responsáveis pelas indicações.
Transparência nas Emendas
Após a revogação das emendas de relator, surgiram as chamadas “emendas Pix”, que pertencem ao grupo das emendas individuais.
Embora o modelo tenha sido mantido, novas exigências de transparência e rastreabilidade foram determinadas pelo STF. O caráter impositivo, que obriga o governo a executar os recursos, também se mantém.
As indicações agora devem indicar claramente o propósito dos recursos, priorizando obras não concluídas e exigindo prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Com a apresentação do valor de R$ 44,8 bilhões pelo Executivo, a discussão sobre o tamanho das emendas retorna para o Congresso. O valor final do orçamento de 2027 está sujeito a negociações entre os deputados, senadores e o governo durante a análise do projeto.
Fonte: Agência Brasil/EBC
