O fim da escala 6×1 avançou no Congresso Nacional nesta quarta-feira (2), após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar a PEC 221/2019. A proposta reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, estabelece dois dias de repouso remunerado por semana e proíbe a redução salarial. O texto agora segue para votação no Plenário do Senado.
A proposta foi aprovada pela CCJ em votação simbólica, com 27 senadores presentes. Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS) registraram votos contrários.
Os senadores também aprovaram um requerimento para que a proposta tramite em calendário especial no Plenário, mecanismo que permite abreviar os prazos regimentais.
A PEC 221/2019 tem como primeiro signatário o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e já havia sido aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em maio. No Senado, a matéria é relatada por Omar Aziz (PSD-AM).
O que muda com o fim da escala 6×1
Pelo texto aprovado na CCJ, a jornada máxima de trabalho será reduzida de 44 para 40 horas semanais, com limite de até oito horas por dia.
A proposta também determina dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Dessa forma, a escala padrão prevista passa de seis dias de trabalho e um de folga para cinco dias de trabalho e dois de descanso.
A redução da jornada e a ampliação do período de repouso valerão para contratos de trabalho vigentes e deverão ocorrer sem redução dos salários, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza. A mesma proteção será aplicada aos pisos salariais.
O texto permite compensação de horários e redução da jornada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Convenções coletivas também poderão estabelecer escalas diferentes da 5×2, desde que seja garantida uma média mensal de dois dias de folga por semana e que o trabalhador não ultrapasse uma semana sem descanso.
Jornada de 40 horas terá período de transição
Caso a PEC seja aprovada definitivamente pelo Congresso e promulgada, a mudança não ocorrerá integralmente de imediato.
A transição prevista no texto será feita em duas etapas.
Dois meses após a publicação da emenda constitucional, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas. Nesse mesmo período, os trabalhadores passarão a ter direito aos dois dias de repouso semanal.
Um ano e dois meses após a publicação da emenda, o limite chegará às 40 horas semanais previstas pela proposta.
Durante o período de transição, acordo ou convenção coletiva poderá ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que sejam preservados os dois dias de descanso.
Para trabalhadores que já possuem jornada igual ou inferior a 40 horas semanais, a entrada em vigor da PEC não provocará uma redução proporcional adicional da carga horária. O direito ao segundo dia de repouso, porém, será mantido.
PEC ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado
Apesar da aprovação na CCJ, o fim da escala 6×1 ainda não está em vigor.
A PEC agora precisa passar pelo Plenário do Senado. Antes da votação em primeiro turno, estão previstas cinco sessões de discussão.
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, são necessários os votos favoráveis de três quintos dos senadores, o equivalente a pelo menos 49 dos 81 integrantes da Casa.
A aprovação precisa ocorrer em dois turnos de votação. Entre o primeiro e o segundo turno também existe um intervalo previsto pelo Regimento do Senado, embora os prazos possam ser reduzidos mediante acordo.
Na CCJ, foram apresentadas 36 emendas ao texto. Todas foram rejeitadas pelo relator Omar Aziz. Segundo ele, qualquer alteração obrigaria a proposta a retornar para nova análise da Câmara dos Deputados.
Senadores discutem impactos para trabalhadores e empresas
Durante a discussão na CCJ, parlamentares apresentaram argumentos favoráveis e contrários à mudança.
Omar Aziz afirmou que a redução da jornada poderá beneficiar mais de 37 milhões de trabalhadores, sendo mais de 57% mulheres. O relator também argumentou que o limite constitucional de 44 horas semanais permanece inalterado há 38 anos.
Senadores favoráveis à proposta defenderam que a ampliação do descanso pode contribuir para a qualidade de vida e a produtividade dos trabalhadores.
Paulo Paim (PT-RS) pediu rapidez na análise da matéria pelo Plenário. Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, também defendeu a redução da jornada.
Outros parlamentares, porém, fizeram ressalvas relacionadas aos possíveis impactos econômicos.
Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que a mudança exigirá adaptação da legislação e das empresas para evitar aumento de custos operacionais. Tereza Cristina manifestou preocupação com a inclusão de uma escala de trabalho diretamente na Constituição.
Jaime Bagattoli argumentou que empresas poderão enfrentar dificuldades para manter a produção com a redução da jornada semanal. Rogério Marinho também defendeu maior flexibilidade para que as escalas possam ser negociadas.
PEC prevê regras especiais e exceções
O texto permite que uma lei ordinária estabeleça regimes diferenciados para setores que necessitem de jornadas específicas, respeitando os limites constitucionais previstos pela PEC.
Também poderá haver uma lei complementar com regras de transição para microempreendedores individuais, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
As regras referentes à duração e ao controle da jornada não serão aplicadas aos empregados com diploma de nível superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social. As normas referentes ao repouso semanal, entretanto, serão mantidas.
A proposta também não se aplica aos servidores públicos dos Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Nos contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra, incluindo concessões de serviços e obras, a redução da jornada dependerá de aditamento contratual, que deverá ser realizado em até um ano para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
Já o segundo dia de descanso semanal será aplicado independentemente desse aditamento, dois meses após a publicação da eventual emenda constitucional.
FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES
O fim da escala 6×1 já foi aprovado?
Ainda não definitivamente. A PEC 221/2019 foi aprovada pela CCJ do Senado e agora seguirá para o Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.
Quantas horas semanais serão trabalhadas com a PEC?
A proposta reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. Primeiro, o limite cai para 42 horas e, posteriormente, chega às 40 horas.
O trabalhador terá redução de salário?
Não. O texto prevê que a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal ocorram sem redução salarial.
Quantos votos são necessários para aprovar a PEC no Senado?
São necessários pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores em cada um dos dois turnos de votação.
