A recente sanção de três leis pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um avanço significativo na estrutura do sistema judiciário brasileiro. Com essa ação, as instituições do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU), obterão novos fundos para fortalecer suas operações em todas as regiões do Brasil.
Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o ministro Edson Fachin, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou a iniciativa, destacando a importância de expandir o acesso à Justiça, especialmente para as populações mais vulneráveis fora dos centros urbanos.
O Papel do Estado
Fachin enfatizou que este ato legislativo visa beneficiar aquelas pessoas que buscam os direitos que lhes são devidos dentro do sistema judicial, afirmando que a sanção presidencial representa uma escuta ativa das demandas nos lugares mais isolados do país.
Em suas palavras, Lula expressou a inquietação do governo sobre a necessidade de manter a confiança da sociedade nas instituições democráticas. Ele argumentou que a integridade e o fortalecimento das funções judiciais são fundamentais para a preservação da democracia no Brasil.
“Sem instituições robustas que funcionem adequadamente, a democracia está em risco. Algumas pessoas trabalham para desestabilizá-la e desacreditá-la”, alertou o presidente.
Reforma Judicial Necessária
Com o intuito de restaurar a fé da população no sistema judiciário, Lula anunciou a intenção de iniciar um amplo debate sobre uma reforma institucional que garanta sua eficácia e confiança.
O presidente recordou a importância da Emenda Constitucional nº 45/2004, que buscou modernizar o Judiciário, adequando-o às novas demandas sociais.
Esta inovação resultou na criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por monitorar a ação de tribunais e juízes.
Atualização das Custas Judiciais
As novas leis também trouxeram mudanças nas regras das custas da Justiça Federal. As alíquotas foram ajustadas para variar entre 2% e 3% do valor da causa, com limites que agora vão de R$ 193,20 a R$ 107.332,80.
Anteriormente, a cobrança era de apenas 1% do valor, com um limite máximo de R$ 1.915,38.
A legislação propõe proteção adicional àqueles com dificuldades financeiras, garantindo a gratuidade da Justiça a quem recebe até R$ 5 mil mensais, sinalizando uma presunção de hipossuficiência.
A juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), atraiu atenção para o fato de que as causas na Justiça Federal permaneceram quase inalteradas por mais de 25 anos, não reconhecendo as diversidades econômicas do país.
“Aqueles que lidam com causas de maior valor contribuirão de maneira proporcional para retornar benefícios à sociedade, como unidades de atendimento em áreas sem Vara Federal e justiça itinerante acessível à população que necessita”, completou.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressaltou que o aumento nas taxas de custas permitirá ampliar o acesso à Justiça, facilitando a presença das instituições em todas as regiões, atendendo às demandas da população.
Fundos para a Justiça
Os novos fundos têm como propósito garantir a recepção de recursos variáveis, conforme o tribunal, oriundos de custas judiciais e taxas.
Esses recursos serão essenciais para a modernização e melhoria das operações dos órgãos, incluindo aquisição de equipamentos e capacitação de pessoal.
O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) será financiado pelas receitas de multas e custas judiciais, além de outras fontes regulamentadas pela lei.
Por sua vez, o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) focará na modernização do tribunal e no fortalecimento institucional.
Recursos do Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) também poderão ser usados para apoiar diretamente a comunidade e as vítimas.
Finalmente, o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça e da Defensoria Pública da União (FDPU) será voltado para ações de proteção aos grupos mais vulneráveis da sociedade.
Fonte: Agência Brasil/EBC
