Na última terça-feira (29), o ministro Edson Fachin, que preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), enfatizou a importância de incrementar a transparência no mercado secundário de precatórios.
“A meta é clara: garantir segurança e transparência, além da rastreabilidade de um setor que movimenta direitos”, declarou Fachin durante sessão do CNJ.
Leitura Adicional:
- Gilmar Mendes solicita ações contra irregularidades em precatórios.
- Nunes Marques pede transporte público gratuito durante as eleições.
- Fux interrompe decisão que restaurava posts a respeito de Nossa Senhora.
No encontro, Fachin destacou as iniciativas que estão sendo implementadas pelo CNJ para aprimorar a administração dos precatórios, que constituem dívidas judiciais a serem quitadas pelo governo. Ele mencionou que houve um “avanço” nesse aspecto.
“Estamos promovendo, passo a passo, uma política nacional robusta para o manejo adequado dos precatórios, alicerçada em regulação, tecnologia, dados e abertura de informações”, afirmou o ministro.
Ele mencionou a elaboração de um painel nacional de dados, que disponibiliza um portal com informações detalhadas sobre cada precatório, além de uma ferramenta de cálculo que possibilita a consulta ao valor atualizado de cada título.
Contexto do Banco Master
O desembolso de precatórios está vinculado à previsão no orçamento e segue uma ordem de pagamentos. Para acelerar esses pagamentos, os detentores dos direitos frequentemente vendem esses direitos com desconto para recebê-los mais rapidamente.
O mercado secundário de precatórios é o centro de um escândalo que envolve o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central devido a indícios de administração fraudulenta.
A Polícia Federal (PF) investiga as conexões entre Daniel Vorcaro, ex-sócio controlador do Master, e membros do Judiciário, sob suspeita de favorecimento inadequado na liberação de precatórios para que fossem vendidos a preços muito baixos.
Neste mesmo dia, o ministro Gilmar Mendes, decano do STF, exigiu evolução nas investigações criminais que envolvem magistrados e advogados, pedindo também que os presidentes dos tribunais superiores tomem providências para impedir a liberação irregular de precatórios.
Na semana anterior, o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, ordenou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que realizaram transações com o Master.
Gonçalves também requereu uma operação da corregedoria, com suporte da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado afirmou receber com “naturalidade” a ação e que está colaborando plenamente com as investigações.
Esclarecimentos Finais
A revogação dos precatórios relacionados ao Master decorreu de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou a anulação de decisões do TRF1 que determinavam o depósito dos valores de 16 precatórios em uma conta judicial, sem que as dívidas da União tivessem transitado em julgado.
A questão dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles que revelou um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, estipulando pagamentos em caso de uma vitória nas demandas relacionadas ao setor sucroalcooleiro.
A investigação da PF, que incluiu a análise do celular de Vorcaro, revelou que assessores do ex-banqueiro mencionaram que a advogada e o desembargador pertenciam à “Turma do KN”, alusão ao ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Agência Brasil/EBC
