Aos apostadores que possuem saldo em plataformas de apostas esportivas, a data limite para realizar o saque é hoje, até às 23h59. A partir de terça-feira (6), todos os sites e aplicativos associados às apostas devem ser desativados.
A medida é uma consequência da Medida Provisória 1.394/2026, que foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 25 de setembro. Com isso, as plataformas de apostas autorizadas estão sendo encerradas, e os usuários devem receber de volta os valores que ainda estiverem em suas contas.
Os usuários que não conseguirem retirar o dinheiro até o fim do dia não perderão o saldo: as quantias restantes serão devolvidas mais tarde, através das instituições financeiras.
Calendário de Encerramento
O governo estabeleceu um cronograma para o processo de desativação e devolução dos recursos:
- 5 de outubro, até 23h59: último dia para solicitar retirada voluntária.
- 6 de outubro, a partir da 0h: desativação de sites e aplicativos de apostas.
- 7 e 8 de outubro: as empresas devem comunicar aos bancos os saldos dos usuários, vinculados ao CPF.
- 9 a 14 de outubro: os bancos devolverão os valores correspondentes aos apostadores.
- A partir de 14 de outubro: caso haja impedimentos, a Caixa Econômica Federal irá intermediar os pagamentos.
Conforme o governo, provedores de internet, lojas de aplicativos e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão colaborar para o bloqueio dos sites de apostas. Se o usuário tentar acessar essas plataformas, será direcionado a uma página com orientações sobre como recuperar os valores.
Saldos Devolvidos
A devolução programada se aplica apenas aos saldos remanescentes nas plataformas que estavam operando legalmente. Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), sob a tutela do Ministério da Fazenda, indicam que aproximadamente 23 milhões de usuários tinham contas ativas nessas plataformas regularizadas, com um total de R$ 1,7 bilhão em valores a serem devolvidos.
As empresas que não realizarem as retiradas voluntárias devem notificar os bancos com os saldos restantes de cada usuário, identificados pelo CPF.
Orientações para Saque
Os usuários com saldo ainda em conta devem acessar suas plataformas e requisitar o saque antes das 23h59 de hoje.
Recomenda-se manter cópias de todos os comprovantes de solicitação, saldos e operações de saque. Caso o dinheiro não seja retirado dentro do prazo, o usuário deverá seguir as orientações do banco responsável pela devolução.
Amanhã, as plataformas poderão estar inacessíveis.
Publicidade e Marketing
As empresas do setor também estão obrigadas a retirar qualquer peça publicitária, incluindo ações de marketing. O prazo final para a remoção de anúncios e marcas é até 23h59 de hoje.
Esse movimento impacta diretamente o futebol. Relatórios do governo indicam que, em 2025, as apostas totalizaram investimentos de R$ 1,1 bilhão nos principais clubes do Brasil, cerca de 36% das receitas de marketing dessas agremiações.
Movimentação Geral
Dados da Secretaria de Prêmios e Apostas mostram que em 2025, os brasileiros movimentaram aproximadamente R$ 220 bilhões nas plataformas de apostas, com uma média diária em torno de R$ 600 milhões. Um estudo do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) também aponta que as apostas resultaram em perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras no mesmo ano.
Essa análise revela uma saída líquida média de R$ 4,7 bilhões por mês entre outubro de 2024 e março de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa o setor, discorda dessas conclusões, alegando que o estudo contém erros e não leva em conta fatores relacionados ao crescimento das transações pelo sistema de pagamentos Pix.
Arrecadação do Governo
A tributação das plataformas de apostas online gerou R$ 15,3 bilhões para o governo federal desde o início de 2025, segundo a Receita Federal. Deste montante, R$ 8,94 bilhões foram arrecadados em 2025 e R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto de 2026. Esses recursos são essenciais para atingir as metas fiscais do governo relacionadas às contas públicas.
Motivos da Proibição
A crise nas apostas é parte de um conjunto de medidas para combater o endividamento das famílias e problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também está implementando ações contra plataformas ilegais, resultando no bloqueio de mais de 5,2 mil sites irregulares. A regulamentação das apostas de quota fixa começou a ser discutida em 2023, embora o setor tenha sido legalizado em 2018, durante o governo Michel Temer, sem que a regulamentação planejada fosse totalmente implementada.
A Medida Provisória 1.394/2026 deve ser analisada pelo Congresso Nacional, correndo o risco de perder validade se não for aprovada dentro do prazo estipulado.
Fonte: Agência Brasil/EBC
