Os efeitos de uma recente decisão judicial abalaram as operações da plataforma de apostas online Stake Brasil. A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou que, nesta sexta-feira (9), a Justiça Federal de segunda instância revogou a liminar que tinha permitido a continuidade das atividades da empresa.
A decisão foi proferida pelo desembargador Johonsom Di Salvo, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a partir de um recurso que a AGU apresentou.
Impacto sobre o setor de apostas
A plataforma, que havia ganhado uma autorização temporária, conseguiria operar até o dia 25 de outubro, mesmo após a promulgação de uma medida provisória que já proibia as apostas. O desembargador ressaltou que a autorização para uma única plataforma causaria um desequilíbrio nas regras que regulam o setor de apostas no Brasil.
Segundo o magistrado, “permitir que apenas uma empresa mantenha a autorização para atuar sem as restrições que pesam sobre as outras representa uma desigualdade regulatória que compromete a implementação da política pública de proibição das apostas eletrônicas.”
Além disso, a constitucionalidade da medida que impõe restrições às apostas tem sido contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por diversas entidades que representam as empresas do setor.
Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) peticionaram ao STF requisitando a revogação da medida que impede a publicidade e exploração de jogos online, cuja análise está sob a responsabilidade do ministro Luiz Fux.
Fonte: Agência Brasil/EBC
