Regulamentação dos Jogos Eletrônicos no Brasil: Novas Diretrizes

A nova regulamentação dos jogos eletrônicos no Brasil busca modificar a formação profissional, estimular a produção nacional e considerar os efeitos dos e-sports na saúde de crianças e adolescentes. O Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos destaca esses aspectos fundamentais.

No decreto publicado na última quinta-feira (15), diversas iniciativas foram anunciadas, incluindo a implementação da plataforma pública GameBrasil, a qual permitirá que o setor tenha acesso a financiamento federal, além de ações voltadas para qualificação profissional e fomento à inovação tecnológica.

Aspectos Relevantes da Regulação

A Agência Nacional do Cinema (Ancine) será encarregada de regulamentar o acesso da indústria de games aos incentivos da Lei do Audiovisual e da elaboração de critérios para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual.

Além disso, a normativa prevê a simplificação dos trâmites para a importação de ferramentas essenciais para o desenvolvimento de jogos eletrônicos.

A Plataforma GameBrasil

GameBrasil será uma plataforma dedicada à catalogação, divulgação e promoção de jogos eletrônicos nacionais. A iniciativa, sob a coordenação do Ministério da Cultura, visa expandir o acesso à produção nacional e fortalecer o setor.

O Ministério poderá também disponibilizar, na GameBrasil ou em plataformas conectadas, um repositório de jogos eletrônicos financiados com recursos públicos, que poderão ser acessados por instituições de ensino, pesquisa e saúde, respeitando sempre os direitos autorais.

Serviços do GameBrasil

Rede Nacional de Espaços de Formação

O decreto também propõe a criação de uma rede nacional coordenada pelo Ministério da Cultura, visando à formação, pesquisa e desenvolvimento na área de jogos eletrônicos.

A adesão será voluntária e poderá englobar diversos tipos de instituições, como:

1. equipamentos públicos;
2. instituições de ensino;
3. laboratórios e estúdios;
4. museus, incubadoras, aceleradoras;
5. parques científicos.

O objetivo desta rede é promover a colaboração e o compartilhamento de recursos, conhecimentos e experiências, além de facilitar projetos conjuntos e a formação de novos profissionais.

Formação e Capacitação

A Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult) poderá desenvolver ações focadas na capacitação profissional na indústria de jogos.

O Ministério da Educação (MEC) terá papel ativo, promovendo cursos e pesquisa ligados a jogos eletrônicos, utilizando recursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), principalmente para grupos em situação de vulnerabilidade.

Uso Terapêutico e Capacitação

O Ministério da Saúde irá normatizar o uso de jogos eletrônicos com propósitos terapêuticos. Esta regulamentação irá estabelecer as finalidades, parâmetros e requisitos técnicos aplicáveis.

Os jogos também poderão ser utilizados para treinamento e capacitação, respeitando parâmetros específicos em relação à simulação e supervisão humana.

Esportes Eletrônicos Reconhecidos

O decreto classifica os e-sports como uma modalidade esportiva competitiva, que pode ser praticada por indivíduos ou equipes. Competições e torneios poderão ocorrer sob regulamentação de organizações esportivas reconhecidas.

O Ministério do Esporte terá a responsabilidade de integrar os esportes eletrônicos nas políticas públicas que visam a formação e desenvolvimento de atletas.

Proteção de Crianças e Adolescentes

A implementação do marco legal deve respeitar as normas de proteção de crianças e adolescentes, sendo que fornecedores de jogos eletrônicos precisam adotar medidas para garantir acessibilidade e proteção nos serviços dedicados ao público jovem.

Devem ser garantidas medidas de segurança e acessibilidade em todos os mecanismos que protejam o público infantil.

Fonte: Agência Brasil/EBC