A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, que visa reforçar a segurança pública no Brasil, foi agendada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para a próxima terça-feira, dia 3.
A iniciativa, que é uma proposição do Executivo, busca implementar punições mais severas e sistemas de encarceramento mais rigorosos para líderes de facções criminosas e milícias, além de instaurar um novo pacto federativo entre a União, os estados e os municípios para o combate ao crime.
Desdobramentos da PEC
Segundo as diretrizes da proposta, a segurança pública deve ser realizada “em regime de cooperação federativa” e por meio de uma abordagem integrada e descentralizada das diferentes instituições envolvidas na área.
Entre as principais alterações, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e modifica o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança.
O texto define que “Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, através do Sistema Único de Segurança Pública, voltado para assegurar a eficiência na prevenção, na persecução e na execução penal”.
Medidas para enfrentamento de facções
Além do endurecimento das penas, a PEC prevê a restrição da progressão de regime para líderes de facções, que precisarão cumprir suas penas em unidades prisionais de máxima segurança.
Adicionalmente, a proposta inclui a responsabilização de empresas envolvidas nas atividades criminosas, medidas patrimoniais contra os frutos do crime e a proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra inovação trazida pela PEC é a possibilidade da criação de polícias municipais de caráter civil, que estarão sob supervisão do Ministério Público e terão a responsabilidade de realizar policiamento comunitário nas cidades de atuação.
Além disso, a PEC amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e fortalece a articulação do orçamento público voltado para a segurança.
A proposta ainda sugere a criação de um Sistema de Políticas Penais, encarregado do sistema prisional e a facilitação da cooperação entre União, estados e municípios na área da segurança.
Financiamento das políticas de segurança
De acordo com a PEC, a União destinará 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados e municípios, excluindo as despesas com custeio e investimentos da polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As diretrizes de financiamento vão fortalecer o FNSP e o Funpen, criando garantias orçamentárias e obrigatórias. Essas ações aumentarão a previsibilidade financeira, assegurando a continuidade das operações policiais”, afirmou o relator da PEC na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
A PEC também contempla a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança, visando reforçar o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
Fonte: Agência Brasil/EBC
