O procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6), buscando a paralisação nacional de qualquer ação que desafie a proibição do governo federal sobre sites de apostas, conhecidas como bets.
Segundo o procurador, a multiplicação de decisões judiciais que permitem a operação de casas de apostas cria um cenário de incerteza jurídica.
Contexto Legal
Gonet argumentou que as ações em curso devem ser suspensas até que o STF se pronuncie de forma definitiva sobre a matéria.
A Procuradoria-Geral da República considera essencial a concessão da medida extraordinária de suspensão de processos, para conter, em todo o país, o andamento de casos que abordem a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até que a controvérsia constitucional seja resolvida pelo Supremo Tribunal Federal.
A solicitação da PGR foi encaminhada para o ministro Luiz Fux, que é o responsável por quatro ações que questionam a constitucionalidade da proibição das bets.
Recentemente, na quinta-feira (5), a Justiça Federal em São Paulo revogou uma liminar que havia permitido o funcionamento de três plataformas de apostas online.
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Fonte: Agência Brasil/EBC
