As ações judiciais que contestam a proibição das apostas conhecidas como bets no Brasil foram suspensas pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal medida, que foi uma resposta a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), ficará em vigor até que a corte julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
Esta MP, publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a proibição da operação de plataformas de apostas a quota fixa em todo o território nacional.
Desdobramentos Recentes:
- PGR solicita a suspensão das ações judiciais relacionadas à proibição das bets.
- Justiça interrompe decisão que permitia o funcionamento de três plataformas de apostas.
- Decisão da Justiça libera retorno de três plataformas de apostas no Brasil.
A Medida Provisória está sendo contestada em várias frentes, com quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) sendo apresentadas por grupos como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Em paralelo, as empresas de apostas têm recorrido à Justiça Federal buscando reverter a proibição e reativar suas operações.
Uma decisão liminar favorável a três casas de apostas foi inicialmente aprovada em São Paulo, mas posteriormente revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
A Procuradoria-Geral da República então solicitou que Fux suspendesse todas as ações similares em vigor, abrangendo qualquer instância no país, até que uma decisão final seja alcançada pelo STF.
O procurador Gonet argumentou que a multiplicidade de decisões judiciais que liberam casas de apostas contribui para a insegurança jurídica.
O pedido da PGR menciona várias decisões proferidas anteriormente em São Paulo e pelo TRF-3, que permitiram que certas entidades continuassem operando com apostas eletrônicas. Atualmente, mais de dez processos relacionados a este tema tramitam apenas no estado de São Paulo.
Concordando com a solicitação, Fux destacou o risco existente de insegurança jurídica devido à possibilidade de decisões contraditórias, observando ainda que essa questão envolve a liberação de atividades potencialmente prejudiciais e de alto risco social, como as apostas a quota fixa.
Recentemente, Fux conduziu uma audiência pública sobre a matéria antes de submetê-la ao plenário do STF. Durante a audiência, ele expressou a preocupação de que, de fato, as bets devam ser banidas.
Fonte: Agência Brasil/EBC
