O afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, anteriormente punida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi revogado pelo ministro Luiz Fux, do STF. A magistrada, que estava afastada por dois anos devido a irregularidades na operação Lava Jato, verá suas funções retomadas após a decisão do ministro.
Entre as justificativas para essa decisão, Fux destacou a prescrição do processo de punição. Ele apontou que o CNJ ultrapassou o limite de cinco anos para instaurar um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) após tomar conhecimento das infrações cometidas.
Contexto da Punição
A juíza Hardt foi alvo de um processo disciplinar em junho de 2024, após uma investigação realizada pelo CNJ em 2023 em sua vara em Curitiba. Durante essa diligência, foram encontrados indícios de irregularidades na homologação de um acordo envolvendo a Lava Jato.
Além disso, em março de 2019, já existia uma reclamação disciplinar no CNJ que foi feita por parlamentares, onde foram apontadas possíveis irregularidades nas ações da juíza.
Fux enfatizou que houve um longo intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD, o que ultrapassou os cinco anos estipulados pela legislação.
O ministro também argumentou que a condenação foi indevida pois não houve provas de que Hardt atuou de forma intencional ou tenha obtido benefícios de suas decisões, que, por sua vez, foram posteriormente reavaliadas como errôneas por instâncias superiores.
Conforme a legislação, magistrados não podem ser punidos por erros interpretativos, sendo esses ajustados por meio de recursos.
Consequências da Decisão
O PAD promovido pelo CNJ resultou em uma pena de disponibilidade para Gabriela, que incluía a redução de salário e cortes em gratificações durante o período de afastamento. Nesse momento, ela atua como juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas se encontra em licença médica há mais de três meses.
A nova determinação de Fux assegura que a juíza retorne a receber seus salários integrais, assim como todos os benefícios e gratificações relacionadas ao cargo. A decisão permite ainda que, quando voltar do afastamento por saúde, Gabriela retorne plenamente às suas funções.
Essa determinação é válida até que ocorra o julgamento final do mandado de segurança apresentado pela juíza.
Acordo e Repercussões
O acordo que resultou na punição de Hardt foi feito pela força-tarefa da Lava Jato, prevendo um repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação voltada ao combate à corrupção. Essa fundação, gerida por integrantes da força-tarefa, ficou conhecida como Fundação Dallagnol, em homenagem ao ex-procurador que liderou a investigação.
Em 2019, após um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR), a homologação do acordo foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Fonte: Agência Brasil/EBC
