O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news, o Inquérito 4781, após mais de sete anos de tramitação. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico da investigação. Agência Brasil
O encerramento tem efeito imediato e interrompe novas diligências no procedimento. O arquivamento, porém, preserva as decisões anteriores e a continuidade das ações penais e das investigações autônomas decorrentes das apurações.
Decisão aponta limite para duração da investigação
Fachin ressaltou que o reconhecimento da constitucionalidade da abertura do inquérito pelo Plenário do STF, no julgamento da ADPF 572, não permite manter o procedimento aberto indefinidamente para investigar fatos futuros.
Na avaliação do ministro, o inquérito cumpriu sua função e atingiu o limite temporal compatível com uma investigação pré-processual. A decisão invoca as garantias constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo.
O presidente do STF também destacou a relevância institucional das apurações para a defesa da democracia e a proteção do Poder Judiciário. Segundo a decisão, as investigações deram origem a mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações de envolvidos em tentativas de subversão da ordem democrática.
Ações penais e provas permanecem válidas
O arquivamento não anula decisões, provas colhidas ou acordos decorrentes do inquérito.
As ações penais com denúncia já recebida continuarão nos órgãos competentes. O mesmo vale para procedimentos investigatórios autônomos que tenham objeto próprio.
Sigilo será levantado após separação de dados sensíveis
O sigilo dos autos será mantido provisoriamente até a conclusão da triagem dos documentos que contêm informações protegidas, como dados pessoais e registros sujeitos a sigilo bancário, fiscal e telefônico.
Após a separação desse material em um apenso específico, o sigilo do inquérito será levantado.
