Após dois dias de debates, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, nesta quarta-feira (18), aprovou um pedido para que o Tribunal de Contas da União (TCU) esclareça a alíquota de 11,3% referente à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Os senadores requerem acesso a documentos, incluindo estudos e atas das reuniões técnicas que embasaram a recomendação do TCU para o ano de 2027. O pedido, promovido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), que é o relator da reforma tributária, também contempla solicitações ao Ministério da Fazenda.
Questões em Debate
Os especialistas que participaram das audiências levantaram questionamentos sobre as estimativas de sonegação e inadimplência apresentadas pelo TCU, sugerindo cálculos alternativos com índices menores. A CBS, vale mencionar, deverá substituir o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027.
O Senado precisa definir a alíquota de referência até o dia 15 de dezembro. Se não houver uma decisão dentro desse prazo, o percentual estipulado pelo TCU será mantido.
Divergências nos Cálculos
Um dos principais tópicos da discussão envolve o chamado hiato de conformidade, que é a diferença entre os tributos devidos e aqueles que realmente são arrecadados, englobando perdas devido a sonegação e evitabilidade dos tributos.
O TCU considera uma estimativa de 15,9% para esse hiato, número que Braga julga excessivamente conservador, principalmente com a introdução de mecanismos como o split payment, que separa a tributação no momento da transação.
O senador pediu à consultoria do Senado que realizasse simulações com percentuais de 12,5%, 11% e 10% para mensurar os impactos sobre a alíquota.
Durante os encontros, especialistas apresentaram cálculos que ficavam abaixo dos 11,3% propostos pelo TCU, destacando:
- 8,62%: previsão do deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR), sem a inclusão de isenções ou renúncias.
- 10,91%: segunda simulação do deputado, envolvendo hipóteses de inadimplência e benefícios fiscais.
- 10,3%: estimativa do empresário Miguel Abuhab, que é um dos criadores do sistema split payment, fundamentada na integração obrigatória dos documentos fiscais ao pagamento por meio de Pix e cartão.
Abuhab defendeu que a automatização dessas informações poderia reduzir as práticas de sonegação. Ele estimou ganhos de até R$ 168 bilhões anuais na arrecadação de ICMS dos estados, embora essas projeções não tenham sido validadas pelo TCU.
Defesa do Governo
Na audiência de terça-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, justificou a alíquota de 11,3%, mencionando que a média efetiva de tributação será próxima de 8,5% devido a isenções e reduções previstas na proposta.
Entre os tratamentos diferenciados anunciados estão diminuições de 40% para setores como hotelaria e restaurantes, 60% para educação, cultura e imprensa, e 30% para certas categorias de profissionais liberais, além da isenção para a cesta básica.
Vital do Rêgo, presidente do TCU, explicou que a estimativa inicial da equipe econômica era de 9,21%, mas esse percentual foi elevado para 11,3468% após a aprovação de benefícios e regimes especiais pelo Congresso.
Durigan, por sua vez, não apoiou a propositura de adiar a reforma para 2028, embora tenha mencionado que ajustes podem ser considerados para facilitar a transição para as empresas.
Pressão das Empresas por Transparência
No encontro de hoje, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) enfatizou a necessidade de clareza na metodologia utilizada pelo TCU. O vice-presidente do CFC, Márcio Schuch Silveira, indicou que as empresas já estão ajustando seus preços para 2027 sem conhecer a alíquota final.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chamou de “caixa preta” os cálculos apresentados e defendeu que a reforma seja adiada, argumentando sobre a insegurança jurídica.
Ricardo Luiz Oliveira de Souza, diretor de Tributação do Comitê Gestor do IBS, alertou que a definição da CBS pode restringir a capacidade de tributação de estados e municípios, que dependem dos impostos sobre consumo.
Transição Prevista para 2027
Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, comunicou que prolongar a reforma por um ano poderia resultar na perda de R$ 10 bilhões em benefícios para a população de baixa renda em 2027. Essa estimativa considera os retornos parciais de tributos e reduções de impostos sobre serviços essenciais, como água e energia.
Com o término das audiências, a CAE irá aprofundar a avaliação das metodologias antes de tomar uma decisão a respeito da alíquota. O Senado terá um prazo de cerca de um mês para chegar ao resultado final.
Fonte: Agência Brasil/EBC







