As irregularidades na execução de emendas parlamentares estão levando o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedir que a Câmara dos Deputados e o Senado desenvolvam uma matriz de responsabilidades para melhor controle desses recursos. A determinação foi feita no dia 29 de junho, após a análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que indicaram falhas recorrentes.
Informações exigidas
A decisão exige que a Câmara e o Senado enviem ao Supremo detalhes sobre as emendas e uma proposta de matriz que identifique todos os agentes envolvidos nas etapas de pagamento. Além disso, será necessário incluir a responsabilidade do parlamentar que tenha proposto a emenda individual.
“A utilização de recursos públicos deve seguir normas estabelecidas pela Constituição, representando o devido processo orçamentário. Para ser claro: apresentar uma emenda é bem diferente de transferir dinheiro para um familiar ou um comércio local”, declarou Dino.
O ministro também determinou um prazo para que a Presidência da República, através da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), se manifeste sobre a questão.
Contexto do impasse
O debate acerca da liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou que as emendas RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução alterando as regras de distribuição de recursos a fim de atender à determinação da Corte. No entanto, o PSOL, que questionou a legalidade das emendas, argumenta que as novas regras ainda não estão sendo cumpridas.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora inicial, Flávio Dino assumiu a responsabilidade pela condução do caso.
Fonte: Agência Brasil/EBC
