O Brasil intensifica a fiscalização sobre produtos químicos, conforme as novas diretrizes regulamentadas pela Polícia Federal. Essa mudança visa combater a fabricação de substâncias ilegais, com um controle mais rigoroso dos produtos utilizados na produção de drogas e outras substâncias nocivas.
Divulgada nesta última segunda-feira (3), a medida consta no Diário Oficial da União e atualiza os protocolos de monitoramento já estabelecidos pela legislação brasileira.
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A nova regulamentação estabelece diretrizes claras para o registro, licença e supervisão de indivíduos e empresas envolvidas na produção, comercialização, transporte e uso de produtos químicos que estão sob a vigilância da Polícia Federal, conforme uma lista elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Com as modificações, empresas e profissionais que lidam com produtos químicos controlados deverão realizar o cadastro e obter a licença de funcionamento através do Sistema de Controle de Produtos Químicos. Este sistema também será responsável pela emissão de certificados, autorizações especiais e permissões de importação, exportação e reexportação de substâncias.
Além disso, há a exigência do envio dos Mapas Mensais de Controle, que devem incluir as movimentações de produtos químicos do mês anterior, com prazo de envio até o dia 15 de cada mês, mesmo que não haja movimentações das substâncias reguladas.
Aspectos da Fiscalização
Conforme estabelecido no documento, equipes de fiscalização poderão realizar inspeções em locais que lidam com esses produtos químicos e apreender qualquer substância em situação irregular.
A regulamentação classifica as infrações em categorias de severidade e impõe penalidades correspondentes:
- Infrações menores: advertências (caso de reincidência, multa entre R$ 2.128,20 a R$ 20 mil);
- Infrações mais graves: multas de R$ 20 mil a R$ 350 mil.
Além disso, a licença de funcionamento pode ser suspensa por até 180 dias em casos de reincidência, e existentes regras que levam ao cancelamento da autorização em situações mais críticas, como a participação em desvios de produtos químicos.
As infrações englobam a ausência de cadastro ou licenciamento, falta de informações necessárias, realização de atividades sem autorização da Polícia Federal, importação ou exportação sem permissão prévia, além da adulteração de documentos e rótulos com o intuito de infringir a fiscalização.
Objetivo da Nova Norma
Segundo a Polícia Federal, as novas regras visam reforçar o controle sobre produtos químicos que podem ser empregues na produção ilegal de entorpecentes, ampliando a eficiência de rastreamento e fiscalização das atividades ligadas a essas substâncias.
A atual instrução normativa substitui legislações anteriores promulgadas em 2020 e 2021.
Fonte: Agência Brasil/EBC
