O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicione a respeito do apelo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Este recurso questiona a decisão que o impede de receber visitantes durante o período de sua prisão domiciliar, que se estende por 30 dias.
A determinação, feita no mês anterior, veio após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) compartilhar publicamente uma carta do ex-presidente em suas redes sociais. É importante ressaltar que Bolsonaro enfrenta uma restrição que o impede de utilizar a internet, mesmo que por intermédio de outras pessoas.
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No mesmo despacho, Moraes destacou que o ex-presidente não poderá receber visitas com propósitos político-eleitorais até a conclusão das eleições de outubro. Além disso, Bolsonaro está proibido de fazer qualquer divulgação de manifestos políticos, mesmo que por via de terceiros, utilizando qualquer meio de comunicação.
Em seu recurso ao STF, a defesa alega que as restrições sobre as liberdades de pensamento e expressão do ex-presidente são indevidas, mesmo em decorrência da sua condenação.
No ano passado, Jair Bolsonaro foi sentenciado a cumprir 27 anos e três meses de prisão em relação a um caso relacionado a uma suposta trama golpista. Após passar por uma cirurgia, ele teve o direito de cumprir sua pena em prisão domiciliar para se recuperar de uma pneumonia bacteriana.
Fonte: Agência Brasil/EBC
