A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou um parecer ao Supremo Tribunal Federal, questionando a constitucionalidade do novo marco regulatório para o licenciamento ambiental.
O órgão busca atuar como amicus curiae para opinar sobre três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que contestam a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025).
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Sancionada em fevereiro com 63 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental teve seus vetos posteriormente superados pelo Congresso Nacional. As alterações propostas incluem a possibilidade de não realizar a avaliação de impacto ambiental, além de um processo simplificado de licenciamento para atividades de médio impacto.
As ações judiciais foram movidas por partidos e organizações não governamentais, que alegam inconstitucionalidade em várias cláusulas da Lei Geral. As alegações apontam que a Lei da Licença Ambiental Especial, que se origina de uma medida provisória, agrava essas violações.
Se a admissão como amicus curiae for aceita pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, as informações da DPU poderão ser utilizadas para embasar o julgamento, que é de grande relevância para a sociedade.
Em seu parecer, a DPU argumenta que as novas modificações legais representam uma alteração significativa no modelo de proteção ambiental estabelecido pela Constituição. Essa mudança, conforme exposto, promove uma inversão de prioridades, priorizando a expansão econômica em detrimento dos direitos fundamentais e da proteção ambiental, alegando a necessidade de simplificação administrativa.
O documento da Defensoria ressalta que o licenciamento ambiental não é um obstáculo para as atividades econômicas, mas sim um instrumento que visa compatibilizar o desenvolvimento com a conservação da vida, da saúde, e dos direitos de comunidades tradicionais.
Com a inversão de prioridades, as novas leis podem minar a eficácia do licenciamento, ao eliminar ou simplificar as análises necessárias a empreendimentos que podem ser prejudiciais ao meio ambiente, limitando a atuação de órgãos técnicos e restringindo a participação social.
Os defensores públicos alertam que as consequências dessas políticas incluem a degradação dos recursos naturais, deslocamento de comunidades tradicionais e intensificação de conflitos socioambientais.
O pedido da DPU visa garantir sua participação como amicus curiae, oferecendo suas contribuições para o julgamento e pleiteando que seus argumentos sejam considerados.
“A flexibilização do licenciamento, em especial quando limita a participação da Funai [Fundação Nacional dos Povos Indígenas] ou dispensa estudos técnicos, coloca essas comunidades em risco, contrariando a Constituição e os compromissos internacionais do Brasil”, finaliza o documento.
Fonte: Agência Brasil/EBC
