Um novo acordo foi firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central nesta terça-feira (6), com o objetivo de criar diretrizes mais rigorosas para a concessão de créditos de precatórios, que são títulos relacionados às dívidas do governo federal.
As normas estabelecidas visam coibir a prática descontrolada de comercialização desses precatórios, que ocorre frequentemente através de operações de deságio realizadas por empresas e instituições financeiras, bem como por advogados que atuam na área.
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A proposta, que pretende reforçar a supervisão do processo de precatórios, foi assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Ela será submetida a votação no plenário do CNJ entre os dias 8 e 15 de outubro.
Dentre as principais regras propostas, destaca-se a exigência de escritura pública para a validação da transferência da titularidade dos créditos no sistema judiciário.
Responsável pelo monitoramento, o Banco Central deverá orientar as instituições financeiras a incluírem os créditos em registros eletrônicos, garantindo um melhor rastreamento destas operações.
Além disso, a proposta pretende vetar a aquisição de precatórios por advogados que estejam envolvidos como patronos em causas relacionadas aos precatórios e endurecer os requisitos para transferências de créditos a entidades sem fins lucrativos.
A realização dos pagamentos será feita diretamente ao titular registrado no Judiciário, sem possibilidade de repasses a intermediários. Os pagamentos devem ser efetivados por meio de contas bancárias previamente informadas.
Master
O escândalo envolvendo precatórios alcançou destaque recentemente após uma reportagem do Portal Metrópoles evidenciar um contrato de R$ 427 milhões entre o Banco Master e a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O valor seria condicionado ao sucesso em causas do setor sucroalcooleiro.
A Polícia Federal (PF) descobriu este contrato no celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
O escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos afirmou à imprensa ter um contrato com o Banco Master para atuar em processos relacionados a precatórios, embora assegurou que não recebeu qualquer pagamento “a título de pró-labore ou de êxito”.
“O escritório esclarece que a taxa de êxito acordada com o banco para esses casos foi de 5%, inferior ao que é previsto no CPC e no estatuto da OAB”, informou a banca.
A PF também encontrou evidências em mensagens no celular de Vorcaro que indicam que assessores do ex-banqueiro se referiram a Camilla e ao desembargador como parte de uma ‘Turma do KN’, referência ao ministro Nunes Marques, do STF.
Após a revelação das mensagens, o ministro declarou que nunca teve qualquer comunicação com Vorcaro e que não autorizou ninguém a agir em seu nome.
Fonte: Agência Brasil/EBC
