As consequências dos pagamentos em desconformidade com as normas vigentes se tornaram evidentes após a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele determinou, nesta quarta-feira (12), que sete tribunais cessem imediatamente os salários que infringem as diretrizes estabelecidas pela Corte e que os juízes beneficiados devolvam as quantias consideradas exorbitantes.
Além de Moraes, os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes tomaram medidas semelhantes em processos referentes ao mesmo assunto. Entre os tribunais impactados estão os do Maranhão, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Rio Grande do Norte, Paraná, Goiás e Rondônia.
Desdobramentos da decisão
Em sua decisão, Moraes fez menção ao trabalho da mídia, que tem atuado na fiscalização dos pagamentos irregulares aos juízes e quais deles superam os limites fixados. Esses pagamentos irregulares, popularmente conhecidos como “penduricalhos”, referem-se a verbas indenizatórias adicionais aos salários convencionais.
Conforme a deliberação do plenário do STF, tais verbas não devem exceder 70% do salário mensal de um juiz, sendo divididas em 35% para adicional por tempo de serviço e outros 35% para outras rubricas. Foi estabelecido também um rol de verbas que podem ser aceitas legalmente, com uma proibição para que os tribunais criem novas indenizações para os magistrados.
Em decisões prévias, os ministros mencionados já tinham solicitado que os tribunais em todo o Brasil apresentassem relatórios demonstrando o cumprimento das normas. Moraes afirmou, na decisão de quarta-feira, (12), que houve um descumprimento continuado das diretrizes do STF.
“É lamentável que, apesar da clareza das diretrizes, nos documentos recebidos constem diversos pagamentos realizados fora da legalidade, como: auxílio à educação infantil; licença compensatória; gratificações variadas e outros adicionais”, enumerou o ministro.
Ele exigiu que os tribunais apresentem, em até 72 horas, a lista dos juízes que receberam pagamentos irregulares e determinou a devolução imediata dos valores que ultrapassam os limites estabelecidos.
Os presidentes dos tribunais envolvidos têm um prazo de cinco dias para assegurar a suspensão de qualquer pagamento irregular.
Casos em destaque
Moraes destacou casos alarmantes nas suas determinações, como a previsão de que um juiz do Maranhão receberia mais de R$ 3,2 milhões em 12 parcelas, a título de indenizações. Em abril, outros 300 juízes do estado tiveram pagamentos superiores a R$ 100 mil.
No Distrito Federal, uma magistrada recebeu R$ 490 mil em maio, e no Rio de Janeiro, outro juiz registou recebimento de R$ 202 mil. No Rio Grande do Norte, um juiz obteve R$ 554 mil em abril e R$ 544 mil em maio. Em Rondônia, 90% dos juízes receberam quantias acima de R$ 100 mil em um único mês.
Fonte: Agência Brasil/EBC
