A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que promove a diminuição de tributos sobre diesel, gasolina, etanol, biodiesel e querosene de aviação, aconteceu na noite da última quarta-feira (12). O resultado foi expressivo, com 61 votos favoráveis e apenas 2 contrários, e agora o texto seguirá para a sanção do presidente.
Na mesma sessão, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, resultado de um consenso entre o governo e as lideranças do Congresso que permitiu o avanço da proposta.
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A iniciativa visa enfrentar os impactos no aumento de preços de combustíveis, impulsionados pela guerra entre os Estados Unidos e o Irã, que afetou as rotas de exportação de petróleo na região.
Os parlamentares decidiram ainda ampliar o alcance da norma, incluindo benefícios fiscais para diversos setores, como a produção de etanol e fertilizantes agrícolas, além de isenções para a Fifa em relação às taxas pela organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, prevista para 2027 no Brasil.
Quanto à perda de arrecadação, o texto prevê compensação através do aumento das receitas da União, resultantes da alta nos preços do petróleo, que ampliou royalties e outros ganhos desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação da União alcançou R$ 28 bilhões, comparado a apenas R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um impressionante crescimento de mais de 200%.
Benefícios tributários
A inclusão do etanol e biocombustíveis foi uma solicitação do setor, visando assegurar que os subsídios à gasolina e ao diesel não anulem a vantagem tributária destes combustíveis renováveis.
A diferença tributária será ajustada para ser equivalente aos índices anteriores ao conflito, tanto em percentuais quanto em valores absolutos. Assim, se a tributação sobre a gasolina cair em mais de 30%, as alíquotas sobre o etanol poderão ser reduzidas até zero.
O projeto também estabelece um subsídio de R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol hidratado, garantindo que os preços do etanol permaneçam competitivos em relação à gasolina.
Os produtores de etanol, incluindo cooperativas, terão a possibilidade de compensar até R$ 750 milhões em dívidas com a Receita Federal, utilizando créditos relacionados ao PIS/Pasep e ao Cofins. Esta compensação estará atrelada ao volume de etanol hidratado que cada contribuinte produzir.
Para os produtores rurais, a proposta reduz o limite da receita de exportação para que as empresas possam suspender os pagamentos do IBS e da CBS de 50% para 30%.
Outra medida do projeto permite que o governo ofereça até R$ 5 bilhões em créditos fiscais destinados à produção de fertilizantes e bioinsumos nos próximos anos, com um limite de R$ 1 bilhão por ano, correspondente a até 20% dos gastos com produção em território nacional.
Produtos voltados para projetos de desenvolvimento na indústria de fertilizantes estarão isentos do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma estimativa de renúncia fiscal de até R$ 200 milhões ao ano.
O texto também autoriza o governo a aumentar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, além de permitir a antecipação de até R$ 3 bilhões em gastos planejados para saúde e educação que estavam programados para 2027.
Limitação de despesas
Conforme negociado, o projeto inclui mecanismos que atrelam o crescimento de algumas despesas aos limites do arcabouço fiscal. Em caso de previsão de déficit fiscal, os recursos de fundos como o Fundo Constitucional do Distrito Federal e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico só poderão ser corrigidos na próxima legislação pela variação da inflação e acrescido de um máximo de 2,5%.
Esse mecanismo também poderá limitar o crescimento das despesas mínimas constitucionais de saúde e educação, que se equivalem a 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, respectivamente.
Embora o projeto não altere o cálculo da RCL e as suas vinculações de despesas, ele evita que receitas extraordinárias, principalmente as resultantes do petróleo, sejam utilizadas para aumentar despesas automaticamente, que estão atreladas a essa receita. Assim, se um déficit fiscal for detectado, o correspondente crescimento dessas despesas estará limitado à correção da inflação até o teto de 2,5%.
Acordo com o governo
A votação desse Projeto de Lei Complementar foi viabilizada por meio de um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, contando com a participação dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades legislativas.
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também participaram do encontro.
O Congresso retomou sua agenda legislativa nesta semana, após o recesso, concentrando esforços para votações em plenário e comissões.
No total, segundo os líderes do Senado e da Câmara, serão duas semanas de esforços concentrados antes do processo eleitoral: entre 10 e 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Fonte: Agência Brasil/EBC
