As novas diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já estão em vigor em todo o Brasil, visando o controle de motoristas que possam estar sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas.
A Resolução nº 1.031/2026 revoga normas anteriores de 2013 e implementa como ineditismo a regulamentação do pré-teste ou teste passivo de alcoolemia, que será utilizado como triagem nas operações de fiscalização da Lei Seca.
Condutores e Fiscalização
Qualquer motorista abordado pela fiscalização poderá ser submetido a esse procedimento, mesmo na ausência de sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora. As atualizações nas fichas de fiscalização e nos códigos de infrações entrarão em vigor em 60 dias, enquanto isso, os códigos atuais permanecerão válidos.
Entendendo o Pré-Teste
De acordo com a norma, o pré-teste é opcional e serve apenas como indicativo, sem a possibilidade de ser usado para penalização ou atribuição de responsabilidades ao condutor. Os dispositivos utilizados não precisam seguir as exigências legais estabelecidas para bafômetros, conforme o Artigo 5° da resolução.
Se ocorrerem problemas técnicos que afetem os resultados, um reteste pode ser realizado. Caso um motorista relatar o uso de produtos como bombons de licor ou enxaguantes que possam deixar resquícios de álcool na boca, uma nova avaliação deverá ser feita antes de qualquer decisão.
Em situações em que haja a aplicação de multa, os agentes devem registrar pelo menos dois sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
Procedimentos de Fiscalização
A resolução determina que a constatação da embriaguez pode ser feita via teste do etilômetro (bafômetro) ou pela observação de sinais de mudança na capacidade do condutor. Para outras substâncias, os servidores podem utilizar equipamentos certificados pelo Inmetro.
Consequências para Infrações
A infração prevista no Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para dirigir sob influência de álcool será caracterizada por resultados de etilômetro a partir de 0,05 miligrama de álcool por litro de ar expirado, respeitando as margens de tolerância do Inmetro. Testes positivos para substâncias psicoativas também poderão ser considerados infração.
A nova regra reitera que a negativa do motorista em se submeter aos procedimentos de fiscalização está sujeita às penalidades do Artigo 165-A do CTB. Contudo, se forem notados pelo menos dois sinais de alteração da capacidade psicomotora, as penalidades do Artigo 165 poderão ser aplicadas, mesmo sem testes realizados.
Definição de Crime
Esta norma ainda especifica como caracterizar o crime de embriaguez ao volante, conforme o Artigo 306 do CTB. Entre os evidentes que podem comprovar o crime estão resultados do bafômetro iguais ou superiores a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar, testes positivos para outras drogas, além de sinais de alteração da capacidade psicomotora e exames laboratoriais.
Se a configuração do crime for comprovada, o motorista deverá ser levado à delegacia junto com os testemunhos coletados.
Retenção de Veículos e Acidentes
A resolução estabelece que o veículo será retido até que um condutor habilitado, que não esteja sob influência, apareça. Se tal situação não ocorrer, o veículo poderá ser enviado ao depósito do órgão regulador.
Além disso, em casos de acidentes com vítimas fatais, será mandatória a realização de exames para detecção de álcool ou drogas, que auxiliarão na formulação de políticas públicas de segurança viária, conforme afirma o Contran.
Fonte: Agência Brasil/EBC
