Empresas privadas com 100 ou mais funcionários têm um prazo até 31 de agosto para atualizar suas informações. Essas adesões são essenciais para a confecção do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publica semestralmente.
A atualização deve ser realizada diretamente no Portal Emprega Brasil, na seção destinada aos empregadores. É necessário que as empresas façam login através da plataforma Gov.br para conseguir realizar a atualização.
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As informações incluem critérios de remuneração, ações para promover diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.
Empresas que não atualizarem seus dados para o Relatório de Transparência Salarial duas vezes por ano poderão enfrentar penalizações financeiras.
Objetivo do Relatório de Transparência Salarial
Este relatório semestral se baseia na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que estabelece que homens e mulheres devem receber remunerações equivalentes quando realizam funções de igual valor.
Dados do 5º Relatório de Transparência, publicado em abril pelo MTE, indicam que as mulheres percebem em média 21,3% a menos que os homens no setor privado, conforme informações de 53 mil empresas.
Com a identificação de desigualdades salariais, será necessário que as companhias desenvolvam um plano de ação para endereçar essas discrepâncias, incluindo prazos e metas para mitigação.
Validação Legal da Lei
Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade dessa legislação.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC) contestaram a lei através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612.
Adicionalmente, a ADI 7631 foi movida pelo Partido Novo, enquanto a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 92 teve proposta da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional dos Metalúrgicos e da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxteis, de Couro, Calçados e Vestuário.
Fonte: Agência Brasil/EBC
