Consequências diretas já estão sendo notadas: mais de 3 milhões de pessoas que são beneficiárias de programas sociais federais, como o Bolsa Família, estão restritas de abrir ou manter contas em plataformas autorizadas a operar apostas de quota fixa no Brasil.
Essa restrição, conforme informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom), foi viabilizada pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), implementado em outubro de 2025, que visa proteger recursos de assistência social.
Detalhes adicionais:
A lista de beneficiários inclui aqueles amparados por programas como:
- Bolsa Família
- Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Fundo de Financiamento Infantil (Fies)
- Programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil
O Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em novembro de 2024 determinou ao governo federal a implementação de medidas que evitem o uso de recursos concedidos a famílias em situação de vulnerabilidade em apostas online.
O Sigap é uma plataforma que proporciona regulação, monitoramento e supervisão do setor de apostas no país. Com capacidade para processar cerca de 500 milhões de registros diariamente, o sistema já possui mais de 5 milhões de registros operacionais em sua base de dados.
Segundo a Secom, as informações coletadas pelo Sigap são utilizadas por empresas licenciadas para identificar usuários impossibilitados de se cadastrar ou de manter contas nas plataformas de apostas. A verificação é feita em tempo real por meio do Módulo Impedidos, que cruza dados do CPF com outras informações fornecidas pelo usuário.
Quando um bloqueio é detectado em uma conta existente, a plataforma tem um prazo de até três dias para encerrá-la e devolver toda a quantia disponível ao usuário. A responsabilidade de negar um novo cadastro ou de encerrar uma conta já existente recai sobre a operadora.
É importante ressaltar que esse sistema opera sem intervenção manual, e a imposição de bloqueio não traz penalidades adicionais ao usuário ou às operadoras.
Fonte: Agência Brasil/EBC
