A proposta de lei conhecida como PL 278 de 2026, que estabelece incentivos fiscais para a instalação de data centers de grandes empresas de tecnologia no Brasil, gerou sérias preocupações entre organizações da sociedade civil e movimentos sociais. As entidades manifestaram sua desaprovação, ressaltando que o projeto, além de carecer de negociação efetiva, compromete a soberania digital do país.
Criticados por seu elevado consumo de recursos naturais, como energia e água, os data centers são apontados como um potencial risco sem a devida regulação.
A nota pública emitida contra a proposta menciona que as discussões em torno do assunto não têm sido transparentes, excluindo a participação de entidades que estudam a questão. O documento expressa: “É inaceitável que vantajosos incentivos fiscais sejam concedidos sem um planejamento adequado que considere as diretrizes socioambientais e a proteção dos interesses estratégicos do país”.
Entre os signatários da crítica, destacam-se a Coalizão Direitos na Rede, com mais de 50 organizações participantes, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Rede pela Soberania Digital. Os grupos argumentam que, embora seja desejável atrair investimentos, é fundamental que haja compensações adequadas por parte das empresas favorecidas.
“A falta de contrapartidas faz o Brasil correr o risco de oferecer benefícios fiscais e expor seus recursos naturais às grandes potências econômicas, enquanto assume os impactos sociais e ambientais relacionados às infraestruturas controladas por esses grupos globais”, advertiram as organizações.
Andamento Legislativo
O projeto de lei, que já passou pela Câmara dos Deputados, está agora em avaliação no Senado. Este novo projeto é um substituto para a medida provisória que criou o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata) e que, perdeu validade em fevereiro deste ano.
Relatado pelo senador Cid Gomes (PDT-CE), o Redata busca isentar impostos federais na importação de tecnologia e componentes eletrônicos, visando incentivar a instalação de infraestrutura correspondente no Brasil. Uma das exigências para as empresas é que utilizem fontes limpas de energia e mantenham um índice de eficiência hídrica no resfriamento de equipamentos.
Além disso, o projeto exige que as empresas realizem investimentos equivalentes a 2% do valor de produtos adquiridos com a isenção e que reservem 10% dos serviços dos data centers para o mercado interno.
O governo prevê uma renúncia de aproximadamente R$ 5,2 bilhões para este ano e de R$ 1 bilhão para os anos subsequentes, conforme informações do deputador Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do parecer na Câmara.
Segundo Agnaldo Ribeiro, “o Redata proporciona ao Brasil uma oportunidade significativa de promover seu desenvolvimento tecnológico em variados segmentos da economia”.
Considerações Finais sobre Soberania Digital
Conforme apontado pelas entidades que emitiram o manifesto, o PL 278 de 2026 carece de um debate mais robusto para assegurar um fortalecimento da soberania digital brasileira e para diminuir a dependência em relação a tecnologias estrangeiras.
“Ter servidores em território nacional não é sinônimo de soberania. É necessário garantir capacidades tecnológicas e científicas, promover a segurança de dados e proteger os recursos naturais”, concluem as organizações em sua declaração.
Fonte: Agência Brasil/EBC
