A partir desta terça-feira (1), a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) está recebendo sugestões e contribuições para a construção de sua agenda regulatória referente ao período de 2027 a 2028.
Essas contribuições desempenharão um papel fundamental para a ANPD, que é responsável por supervisionar a proteção de dados pessoais e a aplicação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), ajudando na formulação da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para 2027-2030.
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Pesquisadores, empresas, ONGs, órgãos públicos e cidadãos que se interessam pelo tema podem remeter suas propostas até 16 de outubro pela plataforma Brasil Participativo.
A agenda regulatória da ANPD estabelece os assuntos prioritários que guiarão a criação de regulamentações, além de definir metas e prazos a serem cumpridos em cada projeto de regulação. Este documento é considerado o principal instrumento de planejamento da agência.
Entre os temas que devem ser abordados nos próximos dois anos, estão a criação de um ambiente digital seguro, especialmente para crianças, adolescentes e mulheres. As iniciativas previstas incluem a supervisão parental e dos cuidadores, o desenvolvimento de designs seguros por plataformas digitais, o uso da inteligência artificial por crianças e adolescentes, bem como a necessidade de transparência e responsabilidade das plataformas, além do combate à produção de conteúdos ilegais utilizando ferramentas de inteligência artificial. A proposta também enfatiza a relevância da privacidade e proteção de dados pessoais.
Conforme a Portaria nº 16/2021, a abordagem regulatória deve ser ratificada até o dia 1º de fevereiro de 2027, o primeiro ano de sua vigência.
Agenda
A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório visa medir os resultados obtidos ao longo do período e seus reflexos na sociedade. Entre os regulamentos que estão previstos para análise estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, que permitirão à ANPD coletar evidências e aprimorar sua atuação regulatória.
Mais detalhes e documentos sobre as iniciativas em andamento podem ser consultados na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, ambas acessíveis no portal da ANPD.
Fonte: Agência Brasil/EBC
