A análise do relatório que abole a chamada taxa das blusinhas foi postergada para quarta-feira (2), às 10h. O adiamento ocorreu para permitir a finalização de ajustes no texto pela comissão mista incumbida da avaliação da Medida Provisória (MP) 1357/2026, sob a liderança da senadora Leila do Vôlei (PDT-DF).
O objetivo da MP é suspender a incidência do imposto federal de importação, que atualmente é de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257). É importante ressaltar que o prazo para a validação da proposta se encerra em 8 de setembro, o que torna vital a votação no Congresso Nacional nesta semana, que será o último período intensivo de deliberações legislativas antes das eleições de outubro.
Se a MP obtiver aprovação na comissão, ainda será necessária a votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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A legislação em vigor também ajustou normas do Regime de Tributação Simplificada e concedeu ao ministro da Fazenda a capacidade de alterar as alíquotas do Imposto de Importação. O imposto poderá ser reduzido a zero para a faixa de até US$ 50 e limitado a 30% para valores de até US$ 3 mil. Essas condições são aplicáveis a compras realizadas em plataformas que sejam certificadas pelo programa Remessa Conforme da Receita Federal, onde as taxas são pagas no momento da compra.
É importante lembrar que a isenção do imposto federal não elimina a cobrança de outros tributos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual, ainda é cobrado. A Receita Federal informa que, para aquisições de até US$ 50 em plataformas certificadas, o Imposto de Importação é zerado, enquanto o ICMS varia entre 17% e 20%, dependendo do estado em questão.
Fonte: Agência Brasil/EBC
