Na quarta-feira (2), o Senado aprovou um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Essa iniciativa provocou reações diferentes: enquanto as mineradoras brasileiras manifestaram apoio, os municípios onde há atividade mineral expressaram descontentamento. O projeto orienta a direcionar até R$ 7 bilhões em incentivos para iniciativas relacionadas ao processamento e transformação de minerais.
Entre as inovações do texto, destaca-se a criação de um fundo destinado a financiar projetos por meio de doações privadas, além de um investimento de R$ 2 bilhões do governo federal. O projeto também prevê a formação de um conselho, composto majoritariamente por representantes do governo, com a função de aprovar alterações no controle de empresas do setor e certas operações internacionais, além de um programa de incentivos fiscais que pode alcançar até R$ 5 bilhões.
Implicações e Críticas
Aprovação por votação simbólica destacou o empenho do governo em desenvolver a economia mineral crítica no Brasil, contando com apoio, inclusive, de membros da oposição. A senadora Tereza Cristina (PP/MS) sublinhou que a proposta não representa apenas um projeto governamental, mas sim uma estratégia de Estado que promete novos horizontes para o país.
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), representando as empresas do setor, considerou a aprovação uma conquista significativa e manifestou sua intenção de colaborar na regulamentação do projeto. Segundo Pablo Cesário, diretor-presidente do Ibram, a nova legislação cria um ambiente favorável ao financiamento, industrialização, e avanço tecnológico na mineração.
No entanto, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu alguns avanços, mas criticou a falta de garantias para que os investimentos permaneçam nas comunidades afetadas pela mineração. A AMIG Brasil enfatizou que não é aceitável que os recursos sejam levados para longe, enquanto as comunidades locais continuam a arcar com os efeitos ambientais e sociais da mineração.
Avaliações Acadêmicas
Bruno Milanez, professor de geografia na Universidade Federal de Juiz de Fora, apontou que os incentivos oferecidos para a industrialização das terras raras são insuficientes. Ele categoriza o projeto como uma “cadeia de benefícios” voltados ao setor mineral, embora critique a falta de mecanismos robustos para efetivar a transformação mineral.
Os recursos previstos no PL podem ser alocados tanto para a extração quanto para o beneficiamento dos minerais, o que poderia desviar o foco do investimento necessário à industrialização.
Fundo Garantidor e Implicações Fiscais
O projeto também institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que contará com R$ 2 bilhões do governo e contribuições obrigatórias das empresas do setor. Além disso, está previsto um programa federal de incentivo ao beneficiamento e transformação de minerais críticos, com créditos fiscais de até 20%, limitados a R$ 1 bilhão anual entre 2030 e 2034.
A classificação de minerais estratégicos pode incluir materiais como minério de ferro, que são vitais para a economia, embora a definição pareça abrangente o suficiente para incluir até gemas ornamentais.
Composição do Conselho Nacional
O texto também estabelece um Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), o qual enfrentou críticas por sua composição, predominantemente governamental. A AMIG Brasil aponta que a influência das comunidades locais nas decisões desse conselho é limitada, embora essas deliberações possam afetar profundamente as práticas de uso do solo e a infraestrutura das cidades mineradoras.
O senador Jayme Campos (União-MT) expressou preocupação quanto à possibilidade de uma superpolitização do conselho, ressaltando que a falta de representação da sociedade civil pode desincentivar o investimento privado.
Fonte: Agência Brasil/EBC
