As recentes mudanças na legislação de importação trazem impactos significativos para os consumidores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, na última quinta-feira (10), a Lei de Conversão 13 de 2026, que elimina a tarifa de 20% para compras online de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) realizadas via remessas postais.
A nova norma simplifica a taxação de produtos adquiridos em plataformas internacionais, acabando com a conhecida “taxa das blusinhas”. Adicionalmente, a tarifa sobre itens com valores de até R$ 3 mil passa de 60% para 30%.
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“Qual é o ganho que o Estado tem cobrando imposto de quem compra US$ 50? O que estamos fazendo aqui é uma reparação, dando às pessoas que não viajam de avião e que compram produtos acessíveis”, observou o presidente Lula.
A nova legislação ainda concede ao ministro da Fazenda a capacidade de modificar as alíquotas do imposto de importação conforme necessário.
A nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom-PR) ressalta que a norma permite um tratamento tributário distinto baseado no método de importação e no comprometimento da plataforma com as normas da Receita Federal.
Além disso, o governo poderá definir limites de quantidade e frequência para as compras, além de implementar controles para evitar fracionamento artificial das remessas e para prevenir o uso indevido do regime simplificado.
Aprovação no Legislativo
A Medida Provisória (MP) 1.357, que originou essa isenção, foi elaborada em maio deste ano e aprovada pela Câmara e pelo Senado na semana passada, recebendo algumas alterações em seu texto original.
Dentre essas alterações, destaca-se a isenção do imposto para medicamentos que não possuem equivalentes no Brasil.
O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) também determinou que o impacto econômico da isenção deve ser analisado periodicamente pelo Ministério da Fazenda.
Essas análises deverão envolver a participação dos setores de têxteis, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, e o novo sistema tributário passará por uma avaliação anual pelo Congresso.
Reações do Setor Empresarial
A proposta enfrentou resistência de representantes do setor empresarial nacional, que alegam riscos de “concorrência desleal” devido à importação de produtos baratos, especialmente da China. Para esses empresários, a medida poderia ameaçar empregos no país.
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu que a isenção não causará danos às empresas locais.
“É uma coisinha tão pequena que não faz sentido afirmar que causará prejuízo ou desemprego no comércio”, afirmou.
Fonte: Agência Brasil/EBC
