Uma recente medida do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estende, de forma excepcional, a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) que expiraram ou vão expirar entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Agora, esses documentos permanecerão válidos até 9 de dezembro de 2026.
A decisão está formalizada na deliberação nº 279 do Contran, publicada na última quarta-feira (9) em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União.
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A prorrogação deve ser respeitada por todos os agentes de fiscalização de trânsito, integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) em todo o Brasil.
Contudo, essa prorrogação não se aplica a motoristas que estejam com a CNH suspensa ou cassada.
Processo Simplificado
Não será preciso emitir um novo documento ou realizar qualquer procedimento adicional para registrar a prorrogação mencionada nesta deliberação.
Ao final do período de validade, que se encerra em 9 de dezembro, os motoristas ainda contam com um prazo de 30 dias, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para renovar a CNH sem enfrentar penalidades.
Os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e os órgãos de trânsito do Distrito Federal têm um prazo de 30 dias para atualizar os registros no Cadastro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach), envolvendo médicos, psicólogos e entidades responsáveis pelos exames de aptidão física e mental.
A finalidade desta deliberação é garantir um fluxo apropriado para candidatos e motoristas que passarão por esses procedimentos.
Fonte: Agência Brasil/EBC
