Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira (14), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa fortalecer a Segurança Pública já se encontra pronta para ser analisada pelo plenário da Casa.
Se a PEC 18 de 2025 for aprovada sem modificações, ela será promulgada, visto que já passou pela Câmara dos Deputados.
O Conteúdo da Proposta
De autoria do Poder Executivo, essa PEC sugere penas mais severas e regimes de prisão rígidos para indivíduos líderes de facções e milícias, além de propor um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para enfrentar a criminalidade no Brasil. Essa proposta é uma das principais prioridades do governo atual, com Luiz Inácio Lula da Silva prometendo estabelecer um ministério voltado à segurança pública após a aprovação da PEC.
No início de setembro, o texto base da proposta recebeu aprovação, estando restando apenas a análise de três destaques que foram planejados para votação na sessão de hoje. Contudo, esses requerimentos não foram discutidos pois seus autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não compareceram.
Com base no Artigo 300 do regimento interno, o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), indicou que a ausência dos senadores levou à perda de relevância das sugestões. “Se o autor do destaque não solicitou a palavra para sua defesa, os destaques ficam prejudicados”, comentou.
Alencar também revelou que teve uma conversa com Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, sobre a possibilidade de levar a proposta ao plenário antes do segundo turno das eleições, agendado para 25 de outubro. “Segundo o que Davi me informou, estamos em condições de aprovar a PEC nesse período”, afirmou.
Principais Pontos da PEC
Entre as diversas sugestões, a PEC busca institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição, abordando a necessidade de cooperação entre diferentes instituições no campo da segurança.
O texto estabelece que “os órgãos de segurança pública se articularão em cooperação federativa, através do Sistema Único de Segurança Pública, com o objetivo de garantir a eficácia nas atividades de prevenção e execução penal”.
Punições Mais Rigorosas
Essencialmente, a PEC introduz punições severas e condições especiais de encarceramento para os líderes de milícias, incluindo a possibilidade de detenção em unidades de segurança máxima. Medidas patrimoniais contra produtos oriundos de delitos e a responsabilização de entidades corporativas envolvidas no crime estão também entre as diretrizes.
Outra proposta inovadora é a criação de polícias municipais de natureza civil, sujeitas ao controle externo do Ministério Público, que atuariam em policiamento comunitário em suas áreas de jurisdição.
A PEC ainda propõe aumentar os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e rever a destinação orçamentária para Segurança Pública.
Reforço Financeiro
A proposta estipula que 50% dos fundos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão redistribuídos pela União para estados e municípios, excluindo despesas com custeio e os investimentos relacionados à polícia penitenciária nacional do Funpen.
“As normas de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, promovem vinculações orçamentárias e garantem repasses diretos, assegurando que as ações policiais tenham sustentabilidade financeira”, destacou o relator.
Além disso, a PEC determina que 10% do superávit anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam alocados aos fundos da segurança, o que assegurará o financiamento contínuo das políticas de segurança e execução penal.
A proposta ainda prevê a criação de um Sistema de Políticas Penais, que será responsável pela gestão do sistema prisional brasileiro, autorizando a União, estados e municípios a colaborarem na legislação sobre segurança pública e na organização de forças policiais, guardas municipais e sistemas socioeducativos.
Fonte: Agência Brasil/EBC
