As alterações nos vales-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) entram em vigor no dia 7 de novembro, com foco na aceitação multifuncional de cartões de diversas operadoras em qualquer máquina que processe esse tipo de pagamento.
Os detalhes dessa transição começaram em maio e incluem modificações decorrentes de um decreto assinado há quase um ano, que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Impacto das novas diretrizes
A medida busca flexibilizar o uso dos benefícios em uma variedade maior de negócios, como restaurantes e supermercados. Cartões como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile se adaptarão a essas novas normas, alinhando-se ao PAT.
Entre as novas diretrizes, estão a estipulação de limites para as taxas cobradas dos comerciantes e a redução do prazo para repasse dos valores das vendas. Essa mudança visa fomentar a concorrência e facilitar a aceitação pelos estabelecimentos comerciais.
Porém, a implementação prevista para novembro enfrenta algumas dificuldades operacionais. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) aponta que muitos sistemas ainda não estão totalmente integrados, o que pode atrasar a efetivação das novas regras. Ademais, algumas operadoras questionam judicialmente partes dessa regulamentação.
O que realmente muda?
A interoperabilidade entre os cartões de VA e VR estará plenamente em vigor a partir de 7 de novembro, possibilitando que cartões de diferentes bandeiras sejam aceitos em qualquer máquina que esteja preparada para receber esses pagamentos, sem a necessidade de contratos ou equipamentos específicos para cada bandeira.
Vale destacar que essa nova regra não é obrigatória para todos os estabelecimentos, mas se aplica àqueles que estão habilitados a processar essas transações.
Onde os benefícios poderão ser utilizados?
A expectativa é que a rede de aceitação dos cartões seja ampliada, permitindo aos trabalhadores usarem seus benefícios em horários variados, independentemente da operadora do cartão, contanto que o local esteja habilitado para esse tipo de operação.
Alterações nos valores
Não haverá aumento ou redução no valor dos vales-refeição e vale-alimentação pagos pelas empresas. Os recursos continuarão a ser estritamente utilizados para alimentação, com o vale-refeição voltado para refeições prontas e o vale-alimentação destinado à compra de alimentos.
A principal diferença notável para os trabalhadores é a ampliação das opções de uso dos benefícios.
O que já está em vigor?
A nova regulamentação também já estabeleceu limites para as taxas aplicadas aos comerciantes e encurtou o prazo de repasse das vendas, incluindo:
- Taxa máxima de 3,6% para descontos nas transações;
- Tarifas de intercâmbio limitadas a até 2%;
- Os comerciantes devem receber os valores em até 15 dias corridos.
Antes das novas regras, muitos comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos que podiam superar 30 dias para o recebimento.
Todos os benefícios estarão inclusos?
A aplicação das novas regras é exclusiva para benefícios conectados ao PAT, que foi instaurado em 1976. Existe uma distinção entre esses benefícios e o auxílio-alimentação, regulado pela legislação trabalhista, o que tem gerado confusões nas transações financeiras de alguns estabelecimentos.
Algumas empresas podem ter migrado para a oferta de auxílio-alimentação, que não se submete aos mesmos limites que o PAT.
Implementação confirmada?
A nova regulamentação é esperada para ser efetiva em novembro, mas algumas dificuldades permanecem. Segundo a Abrasel, as operadoras de cartões e credenciadoras ainda não realizaram a integração necessária dos sistemas para que a interoperabilidade funcione plenamente.
Há uma preocupação com a capacidade dos canais de processamento de transações, que ainda pode não estar em total operação.
Consequências para o não cumprimento
O não cumprimento das novas diretrizes do PAT pode acarretar sanções administrativas e financeiras, incluindo:
- Multas;
- Autuações;
- Descredenciamento do programa;
- Cobrança de benefícios fiscais já utilizados.
As penalidades podem afetar operadoras e comerciantes envolvidos no PAT.
Reações do setor
As operadoras de cartões têm levantado questões judiciais sobre determinados aspectos do decreto que introduziu as mudanças no PAT, contestando os limites tarifários e as exigências impostas.
Algumas operadoras já conseguiram liminares suspendendo partes das exigências, mas essas decisões foram posteriormente revertidas.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador também expressou apreensão em relação ao modelo de arranjo aberto, observando que a ampliação da aceitação dos cartões poderia dificultar o controle dos estabelecimentos.
Próximos passos
A próxima fase da implementação requer a finalização da integração dos sistemas das operadoras com aquelas que fornecem equipamentos de pagamento. Embora a entrada em vigor já esteja prevista, a Abrasel adverte que desafios técnicos ainda deverão ser superados para assegurar a plena operação.
Para os trabalhadores, a esperança é que o uso dos cartões se diversifique, mas isso dependerá da conclusão dessa integração.
Fonte: Agência Brasil/EBC








