O fortalecimento da supervisão sobre as informações fiscais dos bancos brasileiros é uma realidade a partir das novas diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). Essas alterações foram aprovadas recentemente e visam garantir um controle mais rigoroso dos dados tributários das instituições financeiras.
A partir de 1º de janeiro de 2028, bancos e entidades autorizadas pelo Banco Central (BC) deverão reportar mensalmente dados contábeis relacionados à arrecadação de tributos, provisões e créditos fiscais. Essa mudança permitirá que o BC tenha acesso a informações mais detalhadas e frequentes sobre as obrigações fiscais do setor financeiro.
Compreendendo o Novo Controle
O controle ficará a cargo do envio mensal de informações contábeis ao Banco Central, onde as instituições deverão incluir um documento denominado “Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas”.
Essas rubricas representam categorias contábeis específicas utilizadas para organizar os valores, com foco nas informações fiscais das instituições financeiras.
A implementação desse novo sistema permitirá que o BC monitore aspectos cruciais como os tributos contabilizados pelos bancos, créditos fiscais disponíveis e provisões que estão relacionadas a obrigações tributárias.
A periodicidade mensal é essencial, pois garantirá que o BC tenha acesso a dados mais atuais, facilitando a detecção de alterações nas informações fiscais do setor.
Importância dos Créditos Fiscais
Os créditos fiscais a serem acompanhados representam valores que as instituições podem utilizar para compensar determinados tributos, sempre respeitando a legislação vigente.
Os bancos, em certas circunstâncias, registram créditos tributários provenientes de pagamentos anteriores ou diferenças temporárias entre normas contábeis e fiscais, o que pode afetar substancialmente seus balanços.
O controle regular desses valores é primordial para entender a composição das contas fiscais das instituições financeiras.
Além disso, as provisões tributárias, que representam valores reservados para potenciais obrigações, também serão monitoradas com maior rigor.
Com a padronização dos dados e suas reportações mensais, o Banco Central poderá acompanhar mais efetivamente a evolução dessas rubricas e gerar estatísticas fiscais mais completas.
Relação com Receita Federal
A necessidade de aprimorar a qualidade das informações fiscais é um dos motivos por trás deste novo requerimento.
É fundamental destacar que esta nova norma estabelece uma obrigação de envio de dados ao Banco Central, mas não implica que o BC passe a fiscalizar diretamente cada imposto pago pelos bancos ou que haja uma nova cobrança tributária definida.
A responsabilidade pela fiscalização das obrigações tributárias federais continua sendo da Receita Federal. O Banco Central, por sua vez, utiliza os dados contábeis das instituições supervisionadas para executar suas atividades regulatórias e fornecer estatísticas econômicas.
A nova exigência, portanto, amplia a disponibilidade de informações e possibilita um acompanhamento mais detalhado do registro fiscal no sistema financeiro.
Prazo de Adaptação
As instituições financeiras deverão se preparar para as novas exigências. A obrigatoriedade do envio mensal das informações começa em 1º de janeiro de 2028.
Até lá, os bancos e outras entidades devem ajustar seus sistemas contábeis e processos para atender os critérios estabelecidos pelo Banco Central.
Fonte: Agência Brasil/EBC







