A implementação do Imposto Seletivo, conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, teve sua regulamentação formalizada pelo governo federal. Isto ocorreu após uma série de diálogos com os setores afetados, culminando na publicação da Medida Provisória (MP) 1.399/2026 na quarta-feira, 4 de novembro.
Desenvolvido como parte da reforma tributária, este tributo visa desestimular o consumo de produtos e serviços com impacto negativo sobre a saúde e o meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas e veículos.
Regras e Perspectivas do Imposto
As novas cobranças deverão iniciar em fevereiro de 2027, utilizando alíquotas provisórias até o final do ano. A partir de 2028, as alíquotas definitivas entrarão em debate no Congresso Nacional.
Destaca-se que a medida trará critérios específicos para cada categoria de produto, levando em conta desde o teor alcoólico das bebidas até a eficiência energética de veículos. Com isso, a tributação terá características diferenciadas.
O que caracteriza o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo surge para dar suporte a políticas de saúde pública e proteção ambiental, agregando à nova estrutura tributária do Brasil.
A partir deste imposto, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos, entre outros, serão alvo de tributação. A lista inclui:
- Cigarros e produtos similares
- Bebidas alcoólicas
- Bebidas com altos níveis de açúcar, como refrigerantes
- Veículos motorizados
- Aeronaves e embarcações
- Recursos minerais como petróleo e carvão
- Jogos de azar e apostas
- Fantasy sports, uma modalidade de competição esportiva virtual.
O imposto se aplicará aos diversos estágios da cadeia produtiva, desde a produção até a comercialização dos produtos, sendo que a incidência ocorrerá uma única vez e não haverá recuperação de créditos de etapas anteriores.
Alíquotas Definidas
A MP determina percentuais para o período de fevereiro a dezembro de 2027, baseando-se nos atuais impostos aplicados pelo IPI.
A tabela a seguir apresenta os percentuais para as categorias:
| Produto ou atividade | Alíquota |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% sobre 15% do preço + R$ 3,50 por caixa |
| Outros produtos fumígenos | 37,5% |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e similares | 8% |
| Vermutes | 12% |
| Vinhos do Porto e Madeira | 16% |
| Bebidas alcoólicas acima de 14% | 16% |
| Bebidas até 8% de álcool | 16% |
| Rum de cana-de-açúcar | 20% |
| Demais bebidas destiladas | 24% |
| Jogos de azar | 0,5% |
| Aviações e helicópteros | 6,8% |
| Barcos a motor | 12% |
| Outras embarcações de recreio ou esporte | 7,8% |
Vale destacar que a taxação sobre cigarros levará em consideração uma parte fixa de R$ 3,50 por caixa de 20 unidades, além da porcentagem.
Veículos e suas características tributárias
Os carros de passeio terão uma alíquota-base de 6,3%, com ajustes em função de suas características técnicas e ambientais.
Essas características incluem:
- Tipo de energia e tecnologia do motor
- Eficiência energética
- Potência do veículo
- Reciclabilidade
- Desempenho estruturante
Ademais, a alíquota para veículos comerciais leves se estabelecerá em 3,9%, permitindo adaptações.
Exceções com alíquota zero
A MP prevê isenções para certas categorias e veículos especiais.
- Deficientes: isenção para a compra de veículos por pessoas com deficiências.
- Autistas: veículos adquiridos por indivíduos com Transtorno do Espectro Autista.
- Taxistas: veículos utilizados por motoristas na categoria de aluguel.
- Modelos sustentáveis: automóveis com certificação de sustentabilidade.
- Caminhões: veículos para carga com peso bruto acima de 3.500 kg.
- Uso das Forças Armadas: aeronaves e veículos destinados às operações.
Implementação da Nova Taxa
A transição para o novo modelo tributário ocorrerá gradualmente, conforme o cronograma da Reforma Tributária.
- Até dezembro de 2026: manutenção do modelo vigente com o IPI.
- Janeiro de 2027: continuidade do IPI, pendente da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
- Fevereiro a dezembro de 2027: início da aplicação do Imposto Seletivo com alíquotas provisórias.
- A partir de janeiro de 2028: introdução do modelo estável com alíquotas definitivas.
O governo se compromete a apresentar uma proposta ao Congresso até 31 de maio de 2027, definindo as taxas em vigor a partir de 2028.
Alterações previstas para 2028
Os percentuais de 2027 são temporários, com potencial de revisão para refletir mudanças permanentes.
É possível que a tributação sobre cigarros, bebidas e veículos seja ajustada para mais ou para menos, dependendo das deliberações do Congresso.
A utilização do imposto visa inibir a compra de produtos que colocam em risco a saúde pública e a integridade ambiental.
Além disso, a produção de bens minerais, como petróleo e gás, terá alíquota zero durante 2027, com as definições futuras a serem esclarecidas.
Por que o IPI será substituído?
A transposição do IPI para o Imposto Seletivo integra a reestruturação dos tributos federais incidentes sobre consumo.
Com essa mudança, o IPI será zerado na maioria dos casos, exceto para produtos da Zona Franca de Manaus.
Diferente do IPI, que abrange ampla gama de produtos, o novo imposto focará em bens prejudiciais. Segundo as projeções, espera-se arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027.
A transição será ordenada, evitando impactos abruptos na carga tributária durante sua implementação.
Fonte: Agência Brasil/EBC
