A recente liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) em São Paulo resulta na autorização para que três plataformas de apostas retorne suas operações. A proibição anterior, que havia sido imposta em setembro pelo governo federal através de uma medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, causou grande alvoroço no setor de apostas.
A decisão da desembargadora Adriana Pileggi beneficiou as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas ligadas à CDA Gaming. A Justiça aceitou um pedido formal apresentado pela empresa para que suas atividades fossem restabelecidas.
Argumentos da Magistrada
A magistrada enfatizou que a CDA Gaming havia contratado a exploração de apostas com um pagamento de R$ 30 milhões, e essa autorização se estende até 31 de dezembro de 2029. Em sua análise, Adriana Pileggi argumenta que a suspensão abrupta causou “enorme prejuízo aos autorizados”.
“A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”.
Além disso, Pileggi descreveu a proibição federal como um “verdadeiro confisco” pois ocorreu sem a devida compensação à CDA Gaming.
A desembargadora também criticou a postura do governo, dizendo que a medida provisória apresentada parecia ser uma solução mágica para o problema, mas tal abordagem é inaceitável do ponto de vista jurídico.
A autorização do TRF-3 é válida apenas para a CDA Gaming LTDA, significando que outras casas de apostas permanecem proibidas de operar neste momento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) já declarou intenções de recorrer da decisão.
Histórico da Proibição
O governo federal estabeleceu a proibição das casas de apostas em todo o Brasil no dia 25 de setembro, como resposta a um aumento no endividamento da população decorrente do vício em apostas.
Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória.
Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux se encontrou com representantes de entidades, clubes de futebol e do governo para discutir a situação. Embora tenha manifestado apoio ao fechamento das casas de apostas, ele indicou que o tema deve ser analisado pelo STF.
Fonte: Agência Brasil/EBC
