A solicitação da defesa de Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, foi encaminhada ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. O objetivo é que o pedido de soltura do ex-banqueiro seja analisado pelo ministro Gilmar Mendes, por ser o membro mais antigo da Corte.
Paralelamente, a equipe de advogados também apresentou um recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando que o Supremo estaria desrespeitando o princípio do juiz natural ao escolher um relator aleatório para o caso Master. A defesa pede uma medida cautelar para a libertação imediata de Vorcaro.
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A defesa visa anular a decisão proferida em 29 de outubro, quando Fachin reafirmou a autoridade do STF para deliberar sobre questões urgentes ligadas à Operação Compliance Zero, que investiga práticas corruptas e fraudes financeiras associadas a Vorcaro.
De acordo com os advogados, a decisão de Fachin contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que exige que a relatoria de processos criminais permaneça com o juiz previamente designado por lei.
Vuorcaro está preso desde março em uma unidade penitenciária conhecida como Papudinha, em Brasília. Sua prisão foi justificada pela suposta ameaça que representaria às investigações em curso e à ordem pública.
Entenda
O caso Master foi transferido para a presidência do STF após controvérsias envolvendo o relator, ministro André Mendonça, que foi acusado de manipular a investigação em benefício de suas conexões políticas, além de ter laços anteriores com Vorcaro.
O caso já havia passado por redistribuição, inicialmente, quando o relator anterior, Dias Toffoli, foi mencionado em um relatório da Polícia Federal como envolvido em negócios com o Banco Master e uma venda de resort no Paraná.
“Não existe lei ou norma regimental que autorize o Presidente do Tribunal a liderar uma investigação que já foi designada a outro ministro”, afirmam os advogados de Vorcaro em comunicado à imprensa.
A defesa argumenta ainda que a Constituição proíbe a avocação de casos, ou seja, a transferência de um processo de uma instância a outra, mesmo que provisoriamente. Fachin rejeita essa alegação, afirmando que a relatoria se mantém com Mendonça, embora o processo esteja temporariamente sob a presidência do Supremo.
Os advogados de Vorcaro apresentaram um agravo regimental na Corte contra a decisão de Fachin. Eles argumentam que, até que a redistribuição do caso Master ocorra, o regulamento interno do STF estabelece que questões urgentes devem ser decididas pelo decano, neste caso Gilmar Mendes.
No meio jurídico, Mendes é visto como um ministro que favorece garantias e direitos fundamentais dos investigados.
Fonte: Agência Brasil/EBC
