O ministro Dias Toffoli, membro do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quarta-feira (11) um voto favorável à revogação da proteção legal que impede a punição de homens que cometem crimes patrimoniais contra esposas em situações de violência doméstica. Essa normativa se mantém em vigor desde 1940.
O julgamento começou a avaliar a legalidade do Artigo 181 do Código Penal.
Aspectos do Código Penal
Esse dispositivo legal exclui da responsabilização criminal cônjuges que realizam atos como furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraudes em relação a bens e recursos financeiros da parceira.
No relato de Toffoli, que atua como relator no caso, ele afirma que essa imunidade, classificada como escusa absolutória, não foi aprovada pela Constituição de 1988 e contraria convenções internacionais de proteção às mulheres.
O ministro ainda enfatizou que a dependência financeira é uma das principais razões para que as mulheres permaneçam em relações abusivas.
“Infelizmente, a sociedade enfrenta preconceitos e violências de gênero que impactam diretamente as mulheres”, ressaltou.
Após essa exposição do relator, a sessão do julgamento foi interrompida, previsivelmente para ser retoma nesta quinta-feira (12), com a necessidade de mais oito votos.
Contexto da Discussão
Este assunto chegou ao Supremo por meio de ações propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, que pleitearam a revogação da imunidade.
Durante a discussão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra existente protege a estrutura do casamento sem considerar as várias formas de violência enfrentadas pelas mulheres.
“Na época da criação desta norma, o casamento era indissolúvel e o divórcio, que só veio a existir em 1977, não era uma opção”, observou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor do fim dessa imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias estão em desacordo com a Constituição de 1988.
“Essas normas, embora possam ter tido justificação no passado, atualmente estão em total desacordo com os princípios constitucionais. Elas ferem a dignidade da pessoa humana e a igualdade entre gêneros”, complementou.
Fonte: Agência Brasil/EBC
