As audiências públicas realizadas nesta quarta-feira (11) na Câmara dos Deputados abordaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe a diminuição da maioridade penal. Esses encontros, que ocorreram de forma simultânea, contaram com a participação ativa de juristas, advogados, profissionais da segurança e representantes do governo federal.
A primeira audiência foi convocada por uma comissão especial iniciada na terça-feira (10), enquanto a outra foi organizada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Desafios do Sistema Prisional
Entre os pronunciamentos, um consenso emergiu: encarcerar adolescentes de 16 anos em prisões para adultos poderá agravar a situação da segurança pública, potencializando a força de trabalho das organizações criminosas. Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública, expressou sérias preocupações sobre essa abordagem.
“Quando consideramos a redução, não se limitará a crimes violentos ou patrimoniais; abrangerá toda a legislação penal”, observou Lucas durante a audiência.
“O encarceramento em massa pode permitir que adolescentes processados por diversos crimes sejam manipulados pelas lideranças criminosas em ambientes onde convivem com adultos”, alertou.
Francisco Alminhana, advogado favorável à proposta, defendeu a necessidade de implementar regras de transição para jovens infratores, ressaltando que simplesmente inalando-os em um presídio não resolve o problema.
“Não basta colocar esses jovens em instituições por longos períodos e ignorar que eles retornarão à sociedade. Se voltarem em condições desfavoráveis, seremos vítimas novamente”, enfatizou Alminhana.
O deputado Mendonça Filho (PL-PE), relator da PEC, também se mostrou a favor da redução da maioridade penal, mas com a condição de que adolescentes sejam mantidos em estabelecimentos prisionais diferentes dos destinados a adultos, dada a fragilidade do sistema atual.
“O sistema prisional brasileiro, sucateado há anos, transformou-se em um escritório do crime”, criticou. “Defendo que a mudança constitucional sobre a maioridade penal deve considerar a segregação de prisioneiros, para que jovens não sejam misturados com adultos nas unidades prisionais.”
Questionando Eficácia
Autoridades do governo e membros do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da medida. O Secretário Nacional de Políticas Penais, André Garcia, afirmou que encarcerar menores de 16 e 17 anos como adultos não contribuirá para a segurança nas cidades.
Atualmente, existem aproximadamente 12,2 mil menores em medidas socioeducativas, enquanto o número de adultos encarcerados chega a 727 mil. Além disso, crimes graves como homicídios cometidos por menores representam menos de 2% das ocorrências.
A importância de considerar o sofrimento das vítimas também foi abordada, e Garcia ressaltou a necessidade de um debate profundo sobre a legislação vigente.
“A segurança do cidadão brasileiro não será aumentada por essa mudança. É crucial, no entanto, reconhecer os feitos graves, como homicídios e feminicídios, e garantir que, neles, a penalidade seja devidamente aplicada, já que a atual é insuficiente”, concluiu.
Daniele Tuoto, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, sugeriu que uma reformulação na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia agregar eficácia à resposta da justiça.
Ela argumentou que todos os atos infracionais de adolescentes têm a mesma previsão de internação, independentemente da gravidade, durando entre 6 meses a 3 anos.
“Graves infrações podem ser discutidas no âmbito da infância e juventude, mantendo os adolescentes em um sistema socioeducativo adequado e protegido, sem necessidade de recorrer ao sistema prisional”, defendeu Tuoto.
Importância da Discussão
Defendendo a redução da maioridade penal, Mendonça Filho sublinhou a gravidade do homicídio, apresentando sua opinião sobre a necessidade de punições efetivas. “Tirar a vida de alguém é o crime mais grave. Todas as vidas têm valor”, disse, equivocando-se ao atribuir a frase ao movimento negro dos EUA.
O movimento Black Lives Matter, que começou em 2013 após um caso de racismo, ganhou atenção mundial, especialmente após o assassinato de George Floyd em 2020. Em resposta, a movimentação “All Lives Matter” surgiu para minimizar o racismo, refletindo uma polarização social ainda em curso.
Fonte: Agência Brasil/EBC
