A Receita Federal decidiu que as dívidas de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira, dia 13, serão automaticamente canceladas. Essa ação não requer nenhuma solicitação por parte dos contribuintes, conforme informou o órgão.
Contudo, é necessário que os MEIs que desejam manter esse benefício realizem o pagamento em dia dos boletos mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) entre janeiro e junho de 2027. Essa remissão é uma medida introduzida pela Lei Complementar 238/2026, que também elevou o limite de faturamento da categoria.
Detalhes do Perdão
O perdão abrange a contribuição ao INSS, contida no DAS-MEI, para os vencimentos ocorridos até 13 de outubro de 2026. Isso geralmente inclui as contribuições até agosto de 2026.
Além disso, juros e multas estão no escopo do perdão; no entanto, vale ressaltar que nem todos os valores do boleto estão isentos.
Ainda permanece a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços (ISS), que não estão incluídos nesse perdão devido a serem geridos por estados e municípios, respectivamente.
Processo de Cancelamento
Os MEIs não precisam solicitar nada; a Receita Federal fará o cancelamento automaticamente. Essa norma se aplica também a dívidas que já estavam sob parcelamento ou em processo de cobrança.
Para os parcelamentos:
- Se englobarem apenas contribuições previdenciárias que serão perdoadas, serão encerrados sem necessidade de ação dos contribuintes;
- Se contiverem débitos de ICMS, ISS ou outros impostos, a Receita fará o recalculo;
- Valores previamente quitados não serão reembolsados.
Requisitos para Manutenção do Benefício
Para conservar o perdão, os MEIs precisam quitar os DAS em dia para os meses de janeiro a junho de 2027. Se não cumprirem essa exigência, as dívidas voltarão a ser cobradas.
Essa obrigação não se aplica a aqueles que já encerraram suas atividades ou que não se enquadram mais como MEIs.
Aqueles que estiverem litigando sobre essas dívidas precisarão retirar a ação e formalizar um pedido para que seus débitos sejam cancelados.
Declaração Anual Obrigatória
A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua a ser exigida, mesmo com a remissão das contribuições.
As contribuições previdenciárias referentes a meses abrangidos pelo perdão não precisarão ser pagas.
Aposentadoria e Consultas
A Receita Federal informou que enviará a relação das dívidas perdoadas ao INSS, o que permitirá ao instituto considerar esses meses como tempo de contribuição para fins de previdência.
Os MEIs podem verificar sua situação fiscal pelos seguintes canais:
- Portal e-CAC: consulta de débitos da Receita Federal;
- Portal Regularize: consulta de dívidas na Dívida Ativa da União, geridas pela PGFN.
Fonte: Agência Brasil/EBC
