Nesta terça-feira (17), o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abordou os desafios da reforma tributária, ressaltando que o governo está preparado para apoiar os contribuintes durante a fase de transição para o novo sistema tributário.
Durante uma audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Barreirinhas reconheceu que a implementação das novas regras gera inseguranças entre empresários e profissionais, mas garantiu que os principais entraves já foram identificados.
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Segundo o secretário, que informou que o sistema da Receita vem sendo testado desde janeiro, mais de 35 bilhões de documentos fiscais já foram processados, com 5 bilhões apenas no último mês. Barreirinhas observou que mais de 70% dos documentos testados já incorporam a identificação dos novos impostos.
A maior apreensão manifestada pelos empresários diz respeito aos equívocos que podem ocorrer durante a transição para as novas normas. A Receita se propõe a não punir contribuintes de boa-fé que cometem erros, desde que não haja tentativa de ocultação de dados ou fraudes.
Ele também enfatizou que, nos casos onde se fará necessário ajustes devido a mudanças na interpretação da administração tributária, a prioridade será a correção dos processos ao invés da imposição de penalidades.
Apuração assistida
Para mitigar erros, a Receita está implementando um sistema de apuração assistida, similar à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, onde as informações necessárias para apuração dos tributos serão pré-organizadas pelo fisco. O contribuinte terá a responsabilidade de verificar e corrigir possíveis inconsistências.
“A apuração assistida funcionará de forma análoga à declaração pré-preenchida. Com isso, teremos uma significativa redução na quantidade de documentos que os contribuintes precisam preencher”, comentou Barreirinhas.
Atualmente, 500 empresas testam esse sistema, que deve ser ampliado para todo o Brasil nos próximos dias. Um módulo simplificado para correção de informações também está sendo desenvolvido.
“Estamos finalizando este módulo simplificado e o lançamento do piloto está programado para dezembro”, revelou.
O secretário também destacou que a Receita já mapeou os grupos que podem enfrentar mais dificuldades na adaptação ao novo sistema.
“Identificamos que cerca de 1,1 milhão de pequenos e microempresários podem encontrar barreiras nesse processo”, destacou.
A implementação do novo modelo de documento fiscal para esses contribuintes foi prorrogada até março do próximo ano, oferecendo mais tempo para capacitação e orientação.
Entenda
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) é um novo tributo federal que substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Em conjunto com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência estadual e municipal, formará um novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual no país.
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e seguirá o princípio da não cumulatividade, permitindo que empresas descarteg de créditos de tributos pagos nas fases anteriores da cadeia produtiva, diminuindo a tributação em cascata.
Simultaneamente, o governo atua para facilitar a transição ao novo sistema, com propostas do Ministério da Fazenda que visam ampliar o aproveitamento de créditos tributários, incluindo investimentos em máquinas e equipamentos. Essas iniciativas visam diminuir os custos de adaptação, aumentar a previsibilidade para os contribuintes e suavizar o processo de transição para o novo IVA dual.
A legislação da reforma impôs à Receita Federal a tarefa de calcular a alíquota necessária para garantir a arrecadação dos tributos que serão substituídos. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou essa metodologia e fixou a alíquota de referência da CBS em outubro, estabelecendo-a em 11,3468%, arredondada para 11,3%.
Benefícios tributários
Esse percentual superou as estimativas anteriores de 9,21% utilizadas nas projeções iniciais da reforma tributária. O Ministério da Fazenda justifica essa diferença devido à incorporação mais precisa de benefícios e tratamentos diferenciados previstos na legislação.
Os 11,3% representam a alíquota de referência, que servirá como base para o cálculo do imposto. Na prática, o valor efetivamente cobrado poderá variar conforme a operação e os benefícios legais, entre eles:
• Reduções de alíquotas para setores específicos;
• Isenções e possibilidades de alíquota zero;
• Regimes especiais de tributação;
• Aproveitamento de créditos tributários nas operações anteriores.
Dessa forma, a alíquota de referência não implica necessariamente um aumento proporcional nos preços dos bens e serviços.
Possível revisão
A divulgação do percentual de 11,3% reavivou o debate acerca da carga tributária do novo IVA dual. Em debates recentes, alguns deputados manifestaram disposição em rever benefícios tributários caso a soma das alíquotas da CBS e do IBS ultrapasse os 26,5%, patamar que foi referência durante a tramitação da proposta.
Com as análises técnicas concluídas pelo TCU, o Senado agora será responsável por decidir sobre a alíquota da CBS. Nesse cenário, a CAE discute os critérios desse cálculo e os impactos do percentual sugerido pelo tribunal.
A legislação prevê que o Senado estabeleça a alíquota via resolução. Assim, apesar do percentual de 11,3% já ter sido aprovado pelo TCU, a definição final ainda ficará a cargo dos parlamentares.
Fonte: Agência Brasil/EBC








