A solicitação do Congresso Nacional ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se coloque em pauta o julgamento da lei que beneficia os condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, ganhou destaque após a reunião entre os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), com o ministro Alexandre de Moraes.
Segundo informações oficiais, o encontro realizado na última terça-feira (17) tinha como objetivo a liberação das ações para que sejam incluídas na agenda do Plenário do STF. Os líderes legislativos esperam que o julgamento ocorra ainda neste ano.
Relevância da Decisão
Durante a reunião, Alcolumbre e Motta enfatizaram a necessidade de uma decisão do STF em relação à validade da legislação que já foi aprovada pelo Congresso. O ministro Moraes escutou as considerações apresentadas e prometeu retornar sobre o pedido na brevidade possível.
A Lei da Dosimetria, que estava suspensa desde maio por uma decisão provisória do próprio ministro Moraes, aguarda julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7966 e 7967, movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Esta lei modifica a forma como penas são calculadas para crimes relacionados a tentativas de golpe.
Apesar do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que argumentou que a lei prejudicava o interesse público, o Congresso conseguiu derrubar a negativa, permitindo que a discussão até o STF avancasse.
Contexto das Condenações
Até o momento, o STF já condenou aproximadamente 1.400 indivíduos por crimes que atacaram a democracia, resultando em 431 prisões, 419 penas alternativas e 552 acordos de não persecução penal. O maior grupo de sentenciados inclui 404 pessoas que receberam penas de um ano, correspondendo a 28% do total.
Entre eles, a pena mais severa foi atribuída ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses. Para que os condenados usufruam da redução, é necessário que protocolam um novo pedido ao STF.
O PL da Dosimetria procura redefinir o cálculo de penas, buscando aplicar a pena mais severa especificamente para crimes de tentativa de golpe de Estado. Deliberações sobre suas implicações para outros indivíduos, como antigos membros do governo e militares, também estão em debate.
Fonte: Agência Brasil/EBC








