A Advocacia-Geral da União (AGU) requisitou, nesta segunda-feira (28), uma extensão de 72 horas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar sua posição nas ações que visam permitir a continuidade das apostas online.
A AGU justifica que o tempo solicitado é fundamental para garantir que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam devidamente consultados.
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Recentemente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram pedidos para revogar a medida provisória que impôs restrições aos jogos online.
Os pedidos estão sendo analisados nos processos que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que já havia tomado ações para evitar que beneficiários de programas sociais participem de apostas.
Sobre a Proibição
Conforme a medida provisória, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para regularizar os pagamentos aos apostadores. Após essa data, os sites e aplicativos de apostas serão totalmente bloqueados.
Fonte: Agência Brasil/EBC
