A criação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, ocorrida nesta quarta-feira (12), representa um passo importante no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca diminuir a maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos.
O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) foi designado como o relator da proposta. A comissão irá realizar um processo de votação, que pode envolver de 10 a 40 sessões no plenário, antes que um relatório sobre a PEC seja apresentado.
A PEC 32, que propõe essa mudança, já recebeu aprovação anterior na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em junho deste ano.
Detalhes da Comissão e da Proposta
Dentre as decisões tomadas, a chapa responsável pela condução dos trabalhos foi eleita por 19 votos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assumiu a presidência, enquanto Mendonça Filho foi indicado para relatar a PEC.
Os vice-presidentes escolhidos incluem o deputado Guilherme Derrite (PL-SP) como 1º vice, Benes Leocádio (União-RN) como 2º vice e Sargento Fahur (PL-PR) como 3º vice.
Após a aprovação na Comissão Especial, a PEC seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado, onde para ser aprovada, requer a maioria de três quintos dos votos em dois turnos, dada a natureza constitucional da proposta.
Os apoiadores da proposta argumentam que a legislação atual para menores infratores é excessivamente branda. Em contrapartida, diversas organizações sociais criticam essa medida, afirmando que a criação de mais prisões não traz resultados efetivos para a segurança pública.
Fonte: Agência Brasil/EBC
