Na última segunda-feira (28), uma significativa decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resultou no cancelamento de R$ 2 bilhões em precatórios considerados irregulares, emitidos em desfavor do governo federal.
A determinação partiu do corregedor nacional de Justiça, o ministro Benedito Gonçalves, e foi uma resposta ao pedido realizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para a suspensão desses valores.
Contexto da Decisão
Esses precatórios haviam sido depositados em conta judicial desde o ano de 2023, mas foram expedidos antes que ocorresse o trânsito em julgado na fase de execução, uma prática já anteriormente classificada como ilegal pelo próprio CNJ.
O corregedor também ampliou os efeitos de uma decisão anterior, que, na semana passada, já havia cancelado outros precatórios que totalizavam R$ 4,7 bilhões, relativos a transações com o Banco Master.
Esses novos cancelamentos surgem em meio a um cenário de investigação sobre precatórios relacionados ao Banco Master, que ganhou destaque após o Portal Metrópoles revelar um contrato no valor de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, casada com o desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Estes valores seriam liquidadas em caso de êxito nas ações vinculadas ao setor sucroalcooleiro.
Após as revelações, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos confirmou a existência de um contrato com o Banco Master para a atuação em processos relacionados a precatórios, mas afirmou não ter recebido pagamento algum “a título de pró-labore ou de êxito”.
Fonte: Agência Brasil/EBC
