A PEC do IPVA deve ser votada nesta quarta-feira (8) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta altera a forma de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, que deixaria de considerar o valor de mercado do veículo e passaria a usar apenas o peso de fábrica como base de cálculo.
A Proposta de Emenda à Constituição 3/2026 tem como autores Kim Kataguiri, Messias Donato, Pedro Westphalen e outros deputados. Segundo o texto em análise, a mudança também cria um limite nacional para o imposto: o valor total do IPVA não poderia ultrapassar 1% do valor venal do veículo.
PEC do IPVA muda base de cálculo do imposto
Atualmente, o IPVA é cobrado pelos estados com base no valor de mercado do veículo, geralmente associado à Tabela Fipe. As alíquotas variam conforme cada unidade da federação e podem ficar entre 1% e 4%.
Com a PEC do IPVA, a cobrança passaria a ter como base exclusivamente o peso de fábrica do veículo automotor. Na prática, a proposta muda a lógica da cobrança: em vez de o imposto acompanhar o preço do carro, passaria a considerar uma característica física do veículo.
O texto também autoriza os estados a criarem abatimentos para veículos menos poluentes, desde que respeitados os limites previstos na proposta. Esse ponto pode abrir espaço para políticas estaduais de incentivo a modelos com menor impacto ambiental.
O que a CCJC vai analisar nesta quarta-feira
A votação prevista na CCJC trata da admissibilidade da PEC. Essa etapa não discute todo o mérito da proposta, mas avalia se o texto pode tramitar conforme as regras constitucionais.
O parecer do relator, deputado Rodrigo de Castro, é pela admissibilidade da PEC 3/2026, com uma emenda supressiva. No relatório, ele reconhece que a mudança no regime constitucional do IPVA pode gerar impactos relevantes sobre a arrecadação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que recebem parte da receita do imposto.
O parecer também aponta que esses efeitos fiscais, federativos e orçamentários devem ser analisados pela comissão especial, inclusive em relação a possível redução de receitas e à continuidade dos serviços públicos.
Proposta também trata de publicidade institucional
Além da mudança no IPVA, a PEC propõe limitar despesas com publicidade institucional da União, estados, Distrito Federal e municípios. Pelo texto original, os gastos com propaganda institucional não poderiam ultrapassar 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo.
A proposta também proíbe publicidade de caráter promocional, pessoal ou desvinculada de utilidade pública devidamente motivada. A justificativa apresentada pelos autores afirma que a publicidade governamental deve ter função informativa e não ser usada como instrumento político.
Parecer propõe retirar limite de gastos do Legislativo
O texto original da PEC também previa limite para despesas do Poder Legislativo e dos tribunais de Contas. A regra estabelecia que a despesa total anual desses órgãos não poderia ultrapassar 0,4% da Receita Corrente Líquida do respectivo ente federativo.
No entanto, o parecer do relator Rodrigo de Castro propõe retirar esse artigo da PEC. Segundo o relatório, a limitação, da forma como foi apresentada, poderia afetar a autonomia administrativa e financeira dos entes federados e ameaçar a separação dos Poderes.
Com isso, caso o parecer seja aprovado como está, a PEC seguiria admitida, mas sem o trecho que trata do limite de despesas do Poder Legislativo.
Quanto o motorista poderia pagar com a mudança
O deputado Kim Kataguiri, autor da PEC, criou um site que simula quanto o contribuinte paga hoje de IPVA e quanto passaria a pagar caso a proposta fosse aprovada.
Em uma simulação informada no site, um motorista do estado de São Paulo que paga R$ 2.600 de IPVA passaria a pagar R$ 650 com a aprovação da PEC.
Esse exemplo ajuda a dimensionar o possível impacto para proprietários de veículos no estado de São Paulo. No entanto, a proposta ainda está em tramitação e depende de aprovação nas etapas seguintes do Congresso Nacional.
O que acontece se a PEC for aprovada na CCJC
Se a CCJC aprovar a admissibilidade da PEC do IPVA, a proposta poderá avançar no rito de tramitação especial da Câmara dos Deputados. Depois dessa etapa, o texto deve passar por análise de mérito em comissão especial.
Somente após essa fase a proposta poderá seguir para votação no Plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a aprovação exige votação em dois turnos e apoio qualificado dos parlamentares.
Até lá, a regra atual de cobrança do IPVA continua valendo.
FAQ – PERGUNTAS FREQUENTES
O que é a PEC do IPVA?
A PEC do IPVA é a Proposta de Emenda à Constituição 3/2026, que muda a base de cálculo do imposto. O texto propõe que o IPVA seja calculado pelo peso de fábrica do veículo, e não mais pelo valor de mercado.
A PEC do IPVA já foi aprovada?
Não. A proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (8), a CCJC deve votar o parecer sobre a admissibilidade da PEC.
O IPVA pode ficar mais barato com a PEC?
A proposta pode reduzir o valor pago por alguns motoristas, já que muda a base de cálculo e limita o imposto a 1% do valor venal do veículo. Um simulador citado pelo autor da PEC mostra exemplo de redução de R$ 2.600 para R$ 650 no estado de São Paulo.
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