Consequentemente, a Medida Provisória (MP) conhecida como “taxa das blusinhas” foi aprovada pela Comissão Mista do Congresso Nacional nesta quarta-feira (2). O texto elimina o imposto de 20% sobre compras internacionais realizadas pela internet, limitadas a US$ 50 (aproximadamente R$ 257), por meio de remessas postais.
Agora, a proposta seguirá para apreciação das duas casas legislativas. O governo espera que a MP 1.357 de 2026 receba aprovação na Câmara e no Senado esta semana, já que expirará na próxima terça-feira (8).
Informações adicionais
- Alterações no texto atrasam votação da MP da “taxa das blusinhas”.
- “Taxa das blusinhas” assegurou 135 mil empregos, segundo CNI.
A relatora da MP, a senadora Leila Barros (PDT-DF), argumentou a favor da proposta, apontando a isenção de tributos federais para cidadãos brasileiros que viajam ao exterior, permitindo compras de até US$ 1 mil sem impostos.
“Percebemos uma notável desigualdade no tratamento das compras internacionais entre pessoas ricas e aquelas de classe baixa. Impondo altas taxas às remessas, enquanto isentamos as bagagens do viajante rico, favorecemos o consumo dos abastados enquanto oneramos o do cidadão menos favorecido”, explicou.
Leila Barros modificou a MP do governo, incluindo uma emenda que elimina a taxa de importação para medicamentos que não possuem similar fabricado no Brasil.
Além disso, a versão aprovada na Comissão também ajusta a alíquota de importação de 60% para 30% em compras de até US$ 3 mil feitas por remessas postais vindas do exterior.
Entretanto, essa proposta enfrentou críticas do senador Izalci Lucas (PL-DF), que expressou preocupações quanto ao impacto negativo sobre os fabricantes nacionais.
“Estamos a favor da isenção de taxas, mas devemos garantir equidade. Como vamos promover o trabalhador estrangeiro em detrimento do trabalhador brasileiro?”, questionou.
Avaliação e Monitoramento
A MP também estabelece que o Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas sobre os impactos econômicos da isenção. Essas revisões estarão focadas no emprego, renda, competitividade e arrecadação nacional.
O primeiro relatório dessas avaliações será disponibilizado em novembro de 2023, com atualizações a cada seis meses. Acompanharão a análise setores como têxteis, calçados e cosméticos.
A proposta gerou resistência entre empresários nacionais, que alegam que isso pode caracterizar “concorrência desleal”, especialmente em relação ao comércio com empresas da China. Por outro lado, o governo defende que a medida beneficia o consumo das famílias e ajuda a formalizar o setor, diminuindo a informalidade e a evasão fiscal.
Requisitos de Fiscalização
O relatório da senadora Leila introduziu novas exigências para plataformas digitais e operadores logísticos. Eles devem assegurar a rastreabilidade das remessas internacionais, monitorar padrões de transações e colaborar com a Receita Federal.
“As empresas precisam garantir que estão registrando todas as operações eletronicamente e identificando transações suspeitas”, ressaltou.
Aqueles que não cumprirem com a fiscalização enfrentarão penalidades, que vão desde advertências até multas proporcionais, podendo incluir suspensão ou até a proibição de operar no mercado nacional em casos mais graves.
Fonte: Agência Brasil/EBC
