A medida imposta pela Justiça Federal exige que o Discord implemente, de forma imediata, ações que garantam a proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, sob a ameaça de una multa diária de R$ 100 mil.
O juiz Anderson Silva, atuando na 14ª Vara Federal da Cível em Brasília, acatou um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou uma ação civil pública contra a plataforma em agosto deste ano.
Contexto Legal Relacionado:
- AGU reforça ação para garantir proteção aos usuários do Discord.
- AGU processa Discord pleiteando R$ 500 milhões por danos morais coletivos.
A AGU argumenta que a plataforma apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade, não garantindo a proteção efetiva dos usuários em situações de risco, incluindo um caso trágico que resultou na morte de uma adolescente de 13 anos em julho passado.
Embora o Discord tenha se defendido, afirmando que não é responsável pelo incidente, alegando que a transmissão ocorreu em outra plataforma, o juiz concluiu que os eventos que culminaram na fatalidade estavam conectados à utilização da plataforma, obrigando assim a implementação de maiores restrições para garantir a segurança de jovens usuários.
O magistrado observou: “Apesar da defesa do Discord, há informações extraídas de uma investigação oficial indicando que várias interações anteriores envolveram funcionalidades da plataforma, expondo menores a ambientes de coação, aliciamento e comportamentos perigosos como automutilação.”
O juiz disse que “existem riscos concretos que justificam a adoção de medidas preventivas”.
O Discord, em sua defesa, alegou que não pode ser catalogado como uma rede social, sendo, na verdade, uma plataforma de comunicação direta que permite a formação de comunidades e a troca de conteúdo como textos, imagens e vídeos.
Ações Obrigatórias
A decisão judicial especifica uma série de ações que o Discord deve realizar:
- Impedir a recriação de servidores, canais ou comunidades removidos, mesmo que por meio de novas contas ou identidades.
- Manter registros de moderação e interações associados aos casos investigados por pelo menos seis meses.
- Estabelecer um protocolo para lidar com casos de sextorsão envolvendo menores, comunicando os fatos às autoridades competentes.
- Incluir conteúdos de maus-tratos e crueldade contra animais nas avaliações e moderação para identificação de riscos aos menores.
- Comprovar a capacidade de oferecer suporte em língua portuguesa para moderação e atendimento de denúncias no Brasil.
- Demonstrar como é realizada a verificação de idade e apresentar um plano para adequação à legislação vigente.
- Adoção de práticas para vincular usuários menores de 16 anos aos seus responsáveis legais.
- Comprovar a eficácia de ferramentas de supervisão parental e controles de privacidade.
- Realizar uma avaliação de impacto sobre a segurança de crianças, considerando riscos como aliciamento e automutilação.
- Impedir convites utilizados para recriar comunidades removidas ou atrair menores para contas reincidentes.
- Reportar conteúdo relacionado à automutilação e suicídio às autoridades quando detectado.
- Estabelecer um representante legal no Brasil e um canal de denúncias em português.
- Remover republicações idênticas de conteúdos prejudiciais após notificações válidas.
Fonte: Agência Brasil/EBC
